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II SÉRIE - NÚMERO 20

Concretamente, desconhece-se qual o papel desempenhado pelo Instituto de Opinião Pública ou pelos seus membros integrantes, qual a motivação da Secretaria de Estado ao encomendar o estudo e quais as razoes da sua tardia divulgação.

A omissão desses elementos faz recear que se tenha tratado de uma encomenda de teor partidário, tanto mais que precedeu a apresentação da moção de confiança do Partido Socialista, responsável pelo I Governo Constitucional, que caiu em Dezembro de 1977. De facto, o resultado do inquérito demonstra que naquele período a popularidade do Primeiro-Ministro registava apenas 41,1 % de impressões favoráveis, registando-se posição desfavorável e ausência de opinião em 58,9% dos inquiridos. Quanto à satisfação peia actividade do Governo, os resultados são ainda mais negativos: apenas 14 % se achavam satisfeitos; 57,7% claramente optaram pela não satisfação, e com outras respostas e ausência de posição registaram-se 28,1 %. Mesmo em relação ao eleitorado PS, as respostas de «satisfaz» não atingiram sequer os 50%.

Assim se compreende agora que na altura apenas 15,4% dos inquiridos manifestaram ter confiança no Governo; 32,2 % não tinham confiança.

Ainda quanto à pergunta «A acção do Governo PS é nacional ou estritamente partidária?», apenas 17,8% optaram pelo primeiro qualificativo, mas 30,7 % consideravam aquela actuação manifestamente partidária.

Na altura, 35,7 % eram favoráveis à alternativa de Governo PS/PSD/CDS, enquanto 21 % apenas eram contrários; relativamente à (maioria de esquerda apenas 18,1 % achavam ser boa solução, enquanto 37,3 % claramente optavam pela resposta de que seria uma desgraça para o Pais, valores francamente superiores aos apenas 20,2 % desfavoráveis ao Governo PS/PSD, solução que reuniu o menor consenso negativo.

Assim, pela importância que se revela ainda hoje na referida análise de opinião e pelos factores presentes à sua realização, requerem-se, através do Ministério da Comunicação Social, ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

a) Quem na SECS encomendou o estudo em ques-

tão?

b) Qual o objectivo determinante da encomenda?

c) Qual a posição e intervenção do Instituto de

Opinião Pública?

d) Qual o custo do estudo?

e) Quando foi decidido divulgá-lo?

f) Razões do seu congelamento face à opinião

pública e aos partidos com assento na Assembleia da República durante praticamente um ano;

g) Relação de outros estudos similares já reali-

zados, em curso ou em projecto de encomenda para 1979;

h) Empresas consultadas além da Contagem.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o texto completo do Protocolo de Viena, o qual trata das reciprocidades diplomáticas.

Palác:o de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro, Deputado pelo Grupo Parlamentar do Centro Democrático Sccial — CDS, solicita a V. Ex.° que, nos termas regimentais, sejam requeridas ao Governo, através do Minstério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Custo real doente/dia nos hospitais centrais

(nomeadamente Hospital de Santa Maria, de Lisboa, Hospital de S. João, do Perto, Hospital da Universidade de Coimbra, Hospitais Civis de Lisboa e Hospital de Santo António, do Porto);

2) Custo real doente/dia nos hospitais distritais;

3) Custo real doente/dia nos hospitais concelhios; 4) Custo real por acto médico nos serviços da

Previdência;

5) Análise factorial sucinta dos custos informados.

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do CDS, Álvaro Ribeiro.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam fornecidos os seguintes elementos, relativos à CP — Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:

1 — Quais as medidas que a CP decidiu já tomar para evitar os incêndios provocados por locomotivas a carvão na linha do Sabor, para que as populações não se vejam obrigadas a impedir a circulação de composições, como aconteceu no último Estio:

1.1—Qual o montante das indemnizações atribuídas aos lavradores prejudicados pelos incêndios;

1.2 — Qual a área incendiada ao longo da linha do Sabor e qual o montante estimado ou calculado dos prejuízos provocados;