22 DE DEZEMBRO DE 1978

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sessões de trabalho quer com os referidos técnicos quer com o Dr. Henrique Moutinho.

O parecer do Secretariado Nacional de Reabilitação foi entregue ao Secretário de Estado e foi considerado;

c) Reestruturação dos serviços de reabilitação, de

formação profissional e de emprego de deficientes a cargo do Ministério do Trabalho:

A solicitação do Ministério do Trabalho, o Secretariado Nacional dè Reabilitação elaborou o projecto de uma direcção de serviços de reabilitação, de formação profissional e emprego de deficientes, a criar na Secretaria de Estado da Popudação e Emprego.

Para o efeito, o Secretariado Nacional de Reabilitação teve reuniões de trabalho com o assessor do Ministro;

d) Projecto do despacho normativo da Lei n.° 11/

78:

A solicitação do Ministro da Defesa, o Secretariado Nacional de Reabilitação elaborou um parecer sobre o referido projecto de despacho, manifestando a sua discordância.

O despacho normativo foi publicado no dia 2 de Setembro.

Mês e meio depois, o Ministério das Finanças solicitou a presença do Secretariado Nacional de Reabilitação num grupo de trabalho de que fazem parte um representante do MAS (Direcção-Geral de Saúde) e representantes do Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Alfândegas) e um representante do Ministério da Defesa Nacional, para a revisão do referido despacho, devido aos problemas que estava a suscitar.

Já foi elaborado um projecto de despacho, estando ainda em estudo a sua forma final;

e) Parecer sobre isenções fiscais:

A solicitação da Misericórdia de Lisboa, o Secretariado Nacional de Reabilitação estudou o problema da possível isenção fiscal na comercialização de lotarias por deficientes e está a proceder à elaboração do parecer solicitado;

f) Ano Internacionall da Criança:

O Secretariado Nacional de Reabilitação está a participar em reuniões com a comissão nacional para a estruturação de uma subcomissão dedicada à criança deficiente.

O Secretariado Nacional de Reabilitação vai presidir às reuniões de trabalho com diversas instituições e associações de deficientes interessadas no programa do Ano Internacional da Criança.

g) Adesão de Portugal à Carta Social do Conselho da Europa:

A solicitação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado Nacional de Reabilitação tem participado nas reuniões de estudo efectuadas no referido Ministério.

Compete ao Secretariado Nacional de Reabilitação o parecer sobre a viabilidade de Portugal ratificar os artigos da Carta referentes à reabilitação e integração social dos deficientes;

h) Comité Europeu do Conselho da Europa para

a reabilitação e integração social de deficientes:

Proposta apresentada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para a representação de Portugal no referido Comité;

/) Inquérito sobre barreiras arquitectónicas:

O Ministério dos Negócios Estrangeiros, para corresponder à solicitação da Alemanha Federal, pediu ao Secretariado a elaboração de um inquérito sobre barreiras arquitectónicas para deficientes motores em hotéis, pousadas, lares e centros de férias. Em curso.

/) Subsídio mensal vitalício para grandes incapacitados:

A solicitação da Direcção-Geral da Previdência, o Secretariado Nacional de Reabilitação está a estudar o problema dos critérios de atribuição e á& actualização dos montantes destes subsídios;

k) Levantamento das instituições oficiais e das

particulares de e para deficientes: Em curso;

0 Compilação da legislação relativa a deficientes: Em curso;

m) Cooperação de Portugal com a República Popular de Angola na reabilitação de deficientes:

A solicitação do Ministério da Defesa, o Secretariado Nacional de Reabilitação fez um inquérito aos departamentos de Estado e às instituições particulares para avaliação da possível contribuição portuguesa na reabilitação de deficientes angolanos.

As conclusões desse inquérito foram entregues ao Ministério;

ti) O Secretariado Nacional de Reabilitação forneceu ainda diversas informações e pareceres solicitados por organismos do Estado, tais como a Procuradoria de Justiça, Presidência do Conselho de Ministros e Direcção-Geral dos Desportos;