368

II SÉRIE — NÚMERO 20

Deputado Ferreira Lima nesta Assembleia, solicito que seja dado ao Ministério dos Transportes e Comunicações conhecimento das seguintes questões, das quais requeiro naturalmente resposta.

Não é a primeira vez que faço ao Ministério dos Transportes e Comunicações perguntas sobre assuntos referentes à marinha de pesca nacional; todavia, só o passei a fazer quando entendi ser possível obter respostas coerentes aos temas propostos. Por outras palavras, sobre tal matéria só passei a levantar questões após a queda do II Governo, o que julgo fácil confirmar e, lamentavelmente, ainda mais fácil entender.

Além disso, ligado profissionalmente ao mar durante alguns anos, e com saudade o digo, mantenho a preocupação de estar atento ao que a população eventualmente manifesta pensar sobre assuntos a ele referentes.

Agrava singularmente a situação o facto de não ter cortado definitivamente «as amarras», pelo que não me é raro trocar impressões com antigos companheiros de trabalho que ainda hoje exercem a sua profissão em sectores profissionais ligados ao mar.

Sendo assim, e terminando desde já com quaisquer outras considerações, passo ao cerne do assunto:

1) Quais as cláusulas relativas a trabalho ex-

traordinário que são consideradas nocivas ao funcionamento normal das unidades de pesca e como encara o Governo remover esse obstáculo, precavendo, como é natural, as condições de trabalho e remuneração do pessoal do mar7

2) Sabendo-se como são em todos os sectores

de actividade económica as horas extraordinárias um processo normalmente falacioso de ocultar, alternativamente ou não:

a) Carências de pessoal;

b) Vencimentos insuficientes;

c) Má organização do trabalho;

d) Deficiente estruturação das unidades

de produção;

e) Falta de brio profissional,

além de outros motivos que poderão ainda ser considerados, encara o Governo ser possível «moralizar as horas extraordinárias», e quais as soluções que entende aplicar face a tal assunto?

3) Um dos problemas mais graves que se põem

aos profissionais do mar são os extensos períodos de inactividade a que muitos são obrigados regularmente pelas condicionantes actuais da actividade. Em muitos casos esta inactividade representa uma quebra substancial —algumas vezes total— dos seus proventos. Por outro lado, nos períodos de actividade há indivíduos que auferem proventos verdadeiramente escandalosos.

Sendo assim, põe-se a questão de como encara o Executivo estas situações e que medidas encara tomar a curto ou médio prazos para as corrigir.

4) Qual a situação actual das pensões de re-

forma e sobrevivência e que soluções se apresentam para o futuro.

5) Qual a situação actual das negociações que

visam terminar a greve.

Outras questões se põem, naturalmente, face ao diferendo que motivou este requerimento, mas creio que, baseado em elementos de que já disponho e outros já solicitados a esse Ministério, será perfeitamente possível reconhecer as razões que cabem neste momento ao Ministro e as soluções que se procuram para melhorar a situação num sector tão importante para o País como é o da marinha mercante.

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Cacela Leitão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o intensíssimo tráfego existente na Ponte de D. Luís I, que em 1976 se orçava em 32 000 veículos por dia, em controle feito no seu tabuleiro superior;

Considerando que liga dois importantes focos populacionais (Porto e Vila Nova de Gaia), para além de servir de passagem a muitas outras pessoas de outras paragens;

Considerando que a referida Ponte é uma obra-prima da época da metalurgia do ferro que urge salvaguardar e defender, porque é peça importante do nosso património artístico;

Considerando a sua indispensabilidade para a movimentação diária de milhares de pessoas em direcção aos seus locais de trabalho;

Considerando que o seu actual estado de abandono preocupa seriamente os seus utentes e pode pôr em risco a sua integridade física, dado que parte do gradeamento foi deteriorada, não se tendo feito a reparação exigida;

Considerando que num passado recente havia brigadas de trabalhadores em vigilância constante ao estado da referida Ponte e que periodicamente era alvo de ensaios que levavam à substituição de material deteriorado e beneficiada com obras de pintura, que, para além de garantirem o seu embelezamento, davam uma certa garantia de manutenção de condições de segurança, o que actualmente não acontece:

Requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:

1) A quem pertence a jurisdição da referida

Ponte?

2) Quais as razões que conduziram ao estado de

abandono que actualmente se verifica?

3) Que medidas se pensa temar para obviar os

inconvenientes referidos?

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.