22 de dezembro DE 1978

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Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

I — Considerando que várias dezenas de cidadãos da povoação chamada Almansil, situada no coração do litoral algarvio, me têm pedido insistentemente que me faça eco nesta Assembleia no sentido de manifestar a mais antiga e premente necessidade e aspiração dos seus habitantes: a canalização de água c construção de esgotos.

II — Tenho hesitado em fazê-lo, bailando-me na memória a circunstância de eventualmente poder trazer para aqui assuntos muito circunscritos e localizados, em prejuízo de outros mais gerais e porventura mais essenciais.

III — Todavia, a constatação objectiva de que nesta Câmara, frequentes vezes, se debatem assuntos de carácter ideológico, perdendo-se largo tempo em fricções partidárias (e às vezes até pessoais), esquecendo-se ou preterindo-se os verdadeiros interesses e necessidades do povo aqui representado neste hemiciclo (multiplicando-se os protestos e contraprotestos), leva-me a abordar este caso concreto, localizado e específico problema, com a convicção profunda de que estou a contribuir para a resolução dos problemas daqueles que me elegeram.

IV —• Considerando que Almansil é uma povoação sede de freguesia a 10 km de Faro e do seu aeroporto, a 6 km de Loulé e a 5 km de Quarteira, isto é, no centro geográfico e turístico do Algarve, passando-lhe pelo meio a principal rodovia da província, a estrada nacional n.° 125 — Vila Real de Santo Antonio -Sagres. A freguesia de Almansil, em termos de receitas fornecidas ao Estado, tem contribuído com maior quota-parte que muitos concelhos do Algarve e do País na sua totalidade.

Exemplificando: emolumentos de registo predial, emolumentos notariais, impostos de sisa, contribuição industrial, imposto de turismo, etc, não escondendo as respectivas repartições a constatação efectiva desse facto, comentando ironicamente alguns dos seus funcionários que isso é uma realidade indesmentível com a qual Almansil nada lucra.

V — Considerando que Almansil é a freguesia não urbana mais populosa do concelho de Loulé e mesmo de todo o Algarve.

É também a mais industrial, onde existem várias fábricas de cerâmica, madeiras, etc., onde trabalham algumas centenas de operários, sendo comercialmente também uma freguesia importantíssima, com dezenas de estabelecimentos das mais diversas espécies, o que revela sintomaticamente a dinâmica e a vitalidade dos seus habitantes.

VI — Considerando que tem uma costa de 14 km de extensão e igual extensão de praias de areia fina e água morna em pleno coração da província, ali se situam dos mais completos e elegantes empreendimentos turísticos de Portugal e até da Europa, como Vale do Lobo, Quinta do Lago, Ocean Club, etc.

VII — Considerando que os seus naturais, os que mais emigraram em todo o Algarve, estão hoje espa-

lhados pelas cinco partes do Mundo, desde os Estados Unidos à Austrália (pois só a Venezuela, em 1963, albergava 1500 dos seus filhos), e têm contribuído muito honesta e decididamente para ajudar a reconstruir Portugal.

VIII — Sendo isto atestado pela agência da Caixa Geral de Depósitos de Loulé, a primeira a nível de depósitos do País, e no que respeita à província do Algarve a freguesia de Almansil regista desde há dez anos a esta parte o primeiro lugar em dinheiro depositado.

Tudo isto revela à saciedade que Almansil é uma considerável e importante parcela no contexto económico-social da província do Algarve.

Considerando que é lamentável e vergonhoso que Almansil, povoação com cerca de 2500 habitantes, de entre os 8000 da freguesia, não tenha água canalizada nem esgotos.

E tudo isto acontece à vista, nas barbas de empreendimentos turísticos luxuosos, em que a maior parte das vivendas tem piscinas particulares.

O que afirmo é sublinhado diariamente e desinteressadamente por muitas centenas de estrangeiros que ali residem.

Considerando que é incompreensível e até atentatória da dignidade dos seus habitantes a circunstância de se ter aberto um furo mesmo junto à povoação, com abundância de água, e essa água servir apenas para alimentar a Fábrica de Cervejas de Loulé, quando Almansil, das povoações mais importantes do litoral algarvio, se vê a braços com falta daquele precioso líquido, originando (o que infelizmente ainda serve de postal ilustrado) a ida à fonte com a cantarinha na mão ou no burro;

IX — Considerando que se tem chamado a atenção da Câmara Municipal de Loulé, do Gabinete de Planeamento do Algarve, da Comissão Regional de Turismo e dos Ministérios competentes no sentido de colmatarem esta lacuna, que não só constitui um imperativo de justiça, como também motivo de vergonha e de despeito para com as várias centenas de estrangeiros e nacionais que ali vivem e dos milhares de turistas que a visitam:

Pergunta-se ao Governo quando pensa resolver este magno problema.

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente distribuída uma edição da SECS intitulada A Situação Sócio-Política em Outubro-Novembro de 1977 — Estudo de Opinião.

Não é, porem, claro qual o departamento da SECS que encomendou ou desenvolveu aquele estudo, cujas colheitas de entrevistas parecem fornecidas pela empresa Contagem.