22 de dezembro de 1978

367

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo que forneça uma relação das empresas ou estabelecimentos que deram cumprimento ao disposto no artigo 52.° da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, relativo às empresas em autogestão.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do PS: Delmiro Carreira — Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo informações sobre a criação do INEA — Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, conforme o determinado na Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro.

Lisboa, 20 de Dezembro de 1978. — Os Deputados do PS: Delmiro Carreira — Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existindo veterinários nas praças de toiros que participam na passagem do atestado sanitário dos animais que vão ser lidados e assinam o boletim que é apresentado pelo director da corrida:

Requeiro ao Governo que, nos termos constitucionais, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que justificam que o vete-

rinário não faça no campo um primeiro exame dos animais?

2) Qual a actuação da Direcção-Geral dos Es-

pectáculos quando o boletim anota anomalias nos toiros?

3) Dos boletins entrados na Direcção-Geral dos

Espectáculos e referentes à época de 1978, quantos —e a que percentagem do total correspondiam — acusavam defeitos nos toiros ou não terem estes o peso, idade ou trapio necessários para serem lidados?

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos dias do mês de Novembro o Sr. Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base brindou todos os Deputados com «alguns documentos relacionados com a problemática das centrais nucleares», dos quais é justo destacar um, profusamente ilustrado e colorido, intitulado Estudos de Sítio para a Central Nuclear e da responsabilidade da Electricidade de Portugal — EDP, E. P.

Segundo informação do mesmo Sr. Secretário de Estado, «no programa de novos centros produtores de electricidade aprovado pelo Governo em Março de 1976 está prevista a eventual instalação de uma central nuclear, como hipótese alternativa às centrais térmicas convencionais, para satisfação dos consumos de energia eléctrica necessários ao País».

Recentemente foram publicados em Portugal dois livros (Inteligência ou Subserviência Nacional?, de J. J. Delgado Domingos, e O Que Ê a Energia Nuclear, de Domingos Moura e outros), que são duas efectivas contribuições para o debate da problemática das centrais nucleares em Portugal.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Indústria e Tecnologia me informe, com objectividade, quando vai ser apresentado à Assembleia da República o livro branco da energia nuclear.

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No México participarão em várias corridas de touros alguns forcados portugueses. Procurando que essas corridas fossem de gala à antiga portuguesa, solicitaram um subsídio oficial para o transporte dos adereços para ornamentar a praça e de vestimentas para figurantes.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1 — a) Foi concedido o subsídio solicitado?

b) Estão previstas algumas outras formas

de apoio oficial?

c) Em relação a casos futuros, prevê o Go-

verno algumas formas de apoio?

2 — Em caso negativo, quais as razões que jus-

tificam essa atitude?

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, para melhor esclarecimento da controvérsia gerada com o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações pela intervenção de 26 de Outubro de 1978 do Sr.