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II série —número 20

o) Apoio do Governo a associações particulares: A convite do Ministério dos Assuntos Sociais, o Secretariado Nacional de Reabilitação elaborou um parecer sobre a atribuição de um subsidio aos sinistrados do trabalho.

p) Colaboração com as associações de deficientes:

A solicitação da Associação Portuguesa de Deficientes, o Secretariado Nacional de Reabilitação estudou o problema da atribuição, por parte do Governo, de um subsídio à referida Associação, tendo-se apenas conseguido em 1978 um subsídio do Ministério do Trabalho, pelo que estão em curso as diligências para que a referida Associação beneficie de um subsídio anual, a inscrever no Orçamento Geral do Estado, à semelhança do que sucede com a Associação de Deficientes das Forças Armadas.

A solicitação da Associação de Pais para a Protecção de Crianças Autistas, o Secretariado Nacional de Reabilitação, após o necessário estudo, propôs ao MAS a concessão de um subsídio

àquela Associação, o que foi tido em consideração.

Atendimento de muitos casos individuais e encaminhamento de problemas para os competentes departamentos do Estado.

Conclusão

O Secretariado Nacional de Reabilitação está perfeitamente consciente de que as dificuldades enfrentadas impediram a sua plena actuação durante o corrente ano e de que os problemas dos deficientes não se resolvem por medidas pontuais, mas pela implantação de uma verdadeira política nacional de reabilitação, que o Secretariado Nacional de Reabilitação terá de estudar e de propor ao Governo.

O Secretário Nacional deseja que fique expresso, neste sucinto relatório, o seu imenso apreço pelos funcionários até hoje admitidos e cuja dedicação e competência permitiram que o Secretariado pudesse corresponder a algumas das mais pre:mentes solicitações do Governo.

Lisboa, 28 de Novembro de 1978. Nacional.

O Secretário

PREÇO DESTE NÚMERO 23$00

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