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II SÉRIE — NÚMERO 31

Emigração determinou, por despacho de 8 de Maio de 1978, que «todos os funcionários do Instituto de Emigração beneficiam, em idênticas condições, de todos os aumentos salariais de que venha a ser objecto o pessoal assalariado local de idêntica categoria», o que, aliás, mereceu o sancionamento do Secretário de Estado do Orçamento;

Em 9 de Setembro de 1978 o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração determinou que «o despacho supra produzirá os seus efeitos em conformidade com o artigo 4.° do Decreto n.° 23 257»;

Em 19 de Setembro de 1978 o Tribunal de Contas aprovou a alteração das remunerações, mas recusou o pagamento dos retroactivos por insuficiência de quadro legal;

Em 4 de Outubro de 1978 as novas tabelas de remunerações foram publicadas no Diário da República;

Em Dezembro de 1978 o Conselho de Ministros teria rejeitado um projecto de decreto-lei que resolveria a questão dos retroactivos, autorizando o seu pagamento aos funcionários em causa;

Nestes termos:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Qual a situação actual dos referidos funcio-

nários;

2) Por que razão ou razões o Conselho de Mi-

nistros rejeitou o aludido projecto de decreto-lei que, a ser aprovado, determinaria o pagamento dos retroactivos, realizando um mínimo de justiça;

3) Se a questão para o Governo se considera

resolvida ou, ao invés, se vão tomar medidas que resolvam a situação dos funcionários do SPA da Embaixada de Paris e permitam lhes sejam pagos os retroactivos.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PS, João Lima.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente 'da Assembleia da República:

Era resposta a (requerimento do signatário de 7 de Novembro passado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por intermédio do seu secretário-geral, esclareceu a exoneração do adido de imprensa junto da Embaixada na Haia, Dr. José Luís Ferreira.

A política de austeridade em vigor, que implica reduzir «ao indispensável o número de funcionários em serviço no estrangeiro, quando desempenham funções que pod&rão ser acumuladas sem inconveniente para o serviço por outros membros das nossas missões diplomáticas já em posto», bem como a dupla circunstância de o -referido adido de imprensa não 'Mar a língua local e de não ter conhecimento nem prática' relevante ligados à especialização que o

cargo implica, foram os determinantes da sua exoneração.

Face ao exposto:

Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe, com urgência:

1) Se o Sr. Embaixador de Portugal na Haia,

•bem como o restante pessoal diplomático ali acreditado, falam o idioma local;

2) Se o trabalho desenvolvido pelo Dr. José

Luís Ferreira, enquanto permaneceu na Haia, foi objecto de crítica dos seus superiores hierárquicos, por insuficiência ou incorrecção;

3) Quais as missões diplomáticas que são dotadas

de adido ou conselheiro de imprensa, qual a identificação pessoal destes últimos e quais as datas de contratação e de início de funções de catia um.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979.— O Deputado peio PS, João Lima.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo, já centenária, e sem condições piara corresponder minimamente ao tráfego rodoviário existente e sempre crescente, é motivo de estrangulamento ao desenvolvimento industrial, comercial e turístico de todo o Alto Minho.

Em face destes factos, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado, requer ao Ministério das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

o) Se existe algum anteprojecto ou projecto sobre a referida ponte;

b) Qual a sua implantação geográfica;

c) Quais as infra-estruturas previstas para a

mesma;

d) E qual o ano e a data previstos para o início

da sua construção.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, José dos Santos Francisco Vidal.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as indústrias de celulose correm o risco de paralisarem, ou reduzirem substancialmente a sua produção, por falta de matéria-prima: rolaria padrão (descascada) e aparas ou estilha de pinho;