7 DE FEVEREIRO DE 1979

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos problemas que mais tem afectado o desenvolvimento harmónico e ordenado de algumas povoações é a inexistência de planos de urbanização.

A construção anárquica, praticamente sem critério, pode tornar irremediável a solução coerente do urbanismo, o que vem sendo sentido com acuidade pelos órgãos autárquicos.

No concelho de Alcobaça algumas importantes freguesias aguardam, no Ministério da Habitação e Obras Públicas, que os seus planos de urbanização sejam apreciados e aprovados com a urgência que o caso exige, de entre os quais se destacam os seguintes:

a) O da Benedita, enviado em 12 de Outubro

de 1977, com o ofício n.° 3860 da Câmara Municipal;

b) O de Praias de Paredes, Água de Madeiros

c Polvoeira, enviado em 21 de Outubro de 1977, com o ofício n.° 1006 da Câmara Municipal;

c) O de S. Martinho do Porto c Salir do Porto,

enviado em 20 de Fevereiro de 1978, com o ofício n.° 286 da Câmara Municipal.

O burocratismo e a desesperança das populações irmanam-se, provocando aceleradamente o descrédito das instituições, a ninguém beneficiando.

Face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, que, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Razões impeditivas da apreciação e aprova-

ção dos planos de urbanização referidos;

2) Para quando se prevê a aprovação dos refe-

ridos planos.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As freguesias de Benedita e Pataias, do concelho de Alcobaça, têm vindo a solicitar, desde há anos, que nas respectivas sedes seja instalado um posto da GNR.

Se no momento da petição se justificava a instalação dos postos da GNR, hoje essa necessidade está acrescida por razões várias, entre as quais se destaca, por notória, o aumento de furtos de todas as espécies e feitios.

As populações têm direito à segurança pessoal contra os energúmenos que proliferam e à segurança dos seus bens contra marginais que nada respeitam.

Porque este direito é indesmentível e porque ao Estado compete assegurar o seu exercício, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigen-

tes, solicito que, através do Ministério da Administração Interna, me seja dada informação sobre:

a) Quais as razões por que, até hoje, não se

concretizou a instalação dos referidos postos da GNR;

b) Para quando está prevista a instalação dos

postos de Benedita e Pataias, do concelho de Alcobaça.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que funciona como hospital geral central, apesar de dispor de três unidades, debate-se com graves problemas.

Antes de mais, deve referir-se a exiguidade das suas instalações, mercê do facto de abranger uma vasta zona de influência constituída pelos concelhos de Vila Nova de Gaia, Ovar, Espinho e parte da Feira, a que corresponde uma população aproximada de meio milhão de habitantes.

Tendo iniciado o seu serviço de urgência em condições inesperadas, pois tal aconteceu mercê do incêndio verificado no Hospital Geral de Santo António, não dispõe dos necessários meios técnicos e humanos para responder às actuais necessidades, e tem recebido exíguas verbas destinadas ao seu reapetrechamento, quando muitos dos seus serviços nunca foram sequer convenientemente apetrechados.

Apesar de tudo, o referido serviço atendeu em 1977 94000 pessoas e em 1978 124 000, tendo no ano corrente uma média de 350 pessoas por dia, fazendo-se nele ainda uma média de seis intervenções cirúrgicas por dia e não havendo, por falta de espaço, uma unidade de cuidados intensivos, obrigando-se os doentes, em estado desesperado, a ser deslocados para o Hospital de Santo António com todos os perigos daí decorrentes.

Apesar destas carências, uma das unidades do centro, o ex-Sanatório Marítimo do Norte, que se destina a retaguarda de apoio ao serviço de ortopedia, continua inaproveitada, não estando sequer prevista qualquer obra de adaptação no plano director da Direcção-Geral dos Hospitais, o que manifestamente contraria as disposições contidas na escritura de doação da referida unidade. Por outro lado, uma das outras unidades, o Hospital de Eduardo Santos Silva, tem internados cerca de 420 doentes de pneumotisiologia para um total de 800 camas para todo o centro, tendo ainda a funcionar em serviço de miniurgência que atende oito e nove doentes por dia e que abre as portas ao internamento posterior, o que é incompreensível, dada a existência de um serviço de urgência no mesmo centro.

Tal facto deve-se à circunstância de o referido Hospital, que anteriormente funcionava unicamente como