Debates Parlamentares - Diário 031, p. 584 (1979-02-07)

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II SÉRIE — NÚMERO 31

integral da informação técnica respeitante ao inquérito efectuado?

b) Está em curso alguma providência no que

respeita aos «actos de sabotagem» que têm sido denunciados e atribuídos ao agrário Silvestre Ferreira? Em caso afirmativo, que providências, qual o seu estado de execução e quais as informações que já foram apuradas? Em caso negativo, ou seja, em caso de não terem sido tomadas quaisquer providências, qual a razão?

c) Qua'[ a razão que levou à suspensão (pelo

MAiP) «dos 38 trabalhadores de várias profissões, da possibilidade de receberem o 13.° mês referente a 1978, ainda em atraso»?

d) Como vê o Governo as graves medidas admi-

nistrativas que à sua responsabilidade foram tomadas e que afrontam directamente o Estado de direito, a legalidade democrática e direitos fundamentais dos cidadãos (previstos na Constituição, na lei e em convenções e pactos internacionais subscritos pelo Estado Português)?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carreira Marques — Fernanda Patrício — Francisco Miguel — Manuel Moita.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia tia República:

Tendo sido pedido apoio, pelo Grupo Recreativo Sobralense de Sobral da Abelheira, Mafra, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, para a construção de um parque polivalente englobando ringue, balneários públicos e parque infantil, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através da referida Secretaria de Estado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

1) Qual o andamento do processo na Secretaria

de Estado da Juventude e Desportos?

2) Qual o tipo de apoio previsto para beneficiar

esta colectividade?

3) Deslocou-se já ao local alguma equipa dessa

Secretaria de Estado para st linteirar do relevante papel desempenhado por esta colectividade no campo desportivo e cultural (e, em caso negativo, quando pensa a Secretaria de Estado fazê-lo)?

Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Matos Gago — Jorge Lemos — A ntónio Garcia.

PREÇO DESTE NUMERO 6$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

584II SÉRIE — NÚMERO 31integral da informação técnica respeitante ao inquérito efectuado?b) Está em curso alguma providência no querespeita aos «actos de sabotagem» que têm sido denunciados e atribuídos ao agrário Silvestre Ferreira? Em caso afirmativo, que providências, qual o seu estado de execução e quais as informações que já foram apuradas? Em caso negativo, ou seja, em caso de não terem sido tomadas quaisquer providências, qual a razão?c) Qua'[ a razão que levou à suspensão (peloMAiP) «dos 38 trabalhadores de várias profissões, da possibilidade de receberem o 13.° mês referente a 1978, ainda em atraso»?d) Como vê o Governo as graves medidas admi-nistrativas que à sua responsabilidade foram tomadas e que afrontam directamente o Estado de direito, a legalidade democrática e direitos fundamentais dos cidadãos (previstos na Constituição, na lei e em convenções e pactos internacionais subscritos pelo Estado Português)?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carreira Marques — Fernanda Patrício — Francisco Miguel — Manuel Moita.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia tia República:Tendo sido pedido apoio, pelo Grupo Recreativo Sobralense de Sobral da Abelheira, Mafra, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, para a construção de um parque polivalente englobando ringue, balneários públicos e parque infantil, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através da referida Secretaria de Estado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:1) Qual o andamento do processo na Secretariade Estado da Juventude e Desportos?2) Qual o tipo de apoio previsto para beneficiaresta colectividade?3) Deslocou-se já ao local alguma equipa dessaSecretaria de Estado para st linteirar do relevante papel desempenhado por esta colectividade no campo desportivo e cultural (e, em caso negativo, quando pensa a Secretaria de Estado fazê-lo)?Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Matos Gago — Jorge Lemos — A ntónio Garcia.PREÇO DESTE NUMERO 6$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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