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II SÉRIE — NÚMERO 31

e) Quais as razões que determinaram o mau funcionamento dos semáforos citados, em que data foi detectada a avaria pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e quais as providências adoptadas para evitar acidentes e efectuar a necessária reparação em curto prazo.

Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Instituto de Participações do Estado me seja fornecida a documentação referente ao encontro sobre «A experiência inglesa no domínio do sector empresarial do Estado», organizado pelo CIFAG, daquele Instituto.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo indicação de quais os serviços públicos e sectores em que é admitido o trabalho a meio tempo ou por períodos sem interrupção e quais as profissões que podem optar por tais horários.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Bairro de S. João, à Estrada da Luz, diante da entrada única de uma escola primária, está a ser construída uma via que pelas suas dimensões faz pressupor destinar-se a grande volume de trânsito.

Considerando que se afiguram certos os inconvenientes para a segurança das crianças e para a própria tranquilidade da escola desta via de grande movimento:

Requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, e à Câmara Municipal de Lisboa o esclarecimento das razões que levaram à escolha de tal traçado e, bem assim, da forma como se pretendem obviar os inconvenientes apontados.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o MEIC me informe quando entrará em funcionamento o Liceu da Amadora — Escola Secundária da Brandoa (Alfornelos).

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, me seja esclarecido:

1) Em relação a cada um dos concelhos produtores:

a) Qual o atraso no escoamento da batata atra-

vés da Junta Nacional das Frutas após o manifesto;

b) Qual o atraso no pagamento aos agricultores

do preço correspondente à produção entregue ou manifestada.

2) Qual o montante total dos débitos da Junta Nacional das Frutas em relação à produção e por virtude de intervenção feita no mercado da batata?

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a política de apoio ao investimento turístico, designadamente ao sector privado, deveria encontrar no Fundo de Turismo um interlocutor válido e dinâmico, considerando também as diversas propostas que em encontros e congressos do sector se têm avançado para a reestruturação daquele Fundo:

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério do Comércio e Turismo, me sejam fornecidas as seguintes informações sobre o Fundo de Turismo:

a) Projectos ou estudos ultimados para a rees-

truturação do Fundo de Turismo;

b) Listagem dos subsídios ou empréstimos con-

cedidos em 1978 e respectivas datas;

c) Critérios adoptados para a gestão das verbas

atribuídas ao Fundo;

d) Relatórios e contas relativos aas últimos cinco

anos;

e) Enumeração de objectivos e programa (ou

projecto de programa) de actividades para 1979.

Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.