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II SÉRIE — NÚMERO 42

Relatório da subcomissão

l.ª parte— Plano para 1979.

2.ª parte — Orçamento para 1979.

I) Introdução.

II) Apreciação na generalidade:

1) Orçamentos da Administração Central

(Estado, serviços e fundos autónomos):

a) Orçamento Geral do Estado:

Previsão das receitas e justificação das medidas fiscais.

Análise das despesas. O financiamento do deficit orçamental.

b) Orçamentos dos serviços e fun-

dos autónomos.

2) Orçamento da Administração Regional

e Local;

3) Orçamento da Previdência Social;

4) Orçamento global da Administração Pú-

blica.

III) Conclusões.

1." PARTE —PLANO PARA 1979

1 — A proposta de Lei do Plano para 1979, contendo as grandes opções, acompanhada de parecer do Conselho Nacional do Plano, só foi remetida à Subcomissão para parecer em 14 do corrente.

Face ao Limitado tempo de que se dispôs, decidiu a Subcomissão proceder apenas a uma análise sumária da proposta do Governo. De resto, sobre essa proposta dispõe-se também de um parecer do Conselho Nacional do Plano, que se junta em anexo.

2— Em redação ao texto das grandes opções do Plano para 1979 propostas pelo Governo são mencionados objectivos geralmente sem a especificação dos meios ou processos para os atingir. A Subcomissão de Economia tem a lamentar que o Plano não seja acompanhado por um relatório justificativo, quadros das variáveis macroeconómicas e demais informações que permitam fazer-se um juízo crítico dos objectivos e opções enunciados no Plano. Efectivamente, tudo indica que a maior parte dos objectivos são simples previsões conjunturais a partir de uma política orçamental restritiva, necessariamente conducente ao decrescimento do PIB per capita, e sem definição de uma política de desenvolvimento.

A opção de promover o aumento da produção nacional com prioridade para sectores virados para a exportação, turismo, construção, etc, não é acompanhada da indicação de quaisquer medidas elucidativas, não havendo a menção de uma orientação global dos investimentos a realizar no decurso deste ano. A própria revisão de um vasto conjunto de projectos que o Governo se propõe podia significar apenas a sua

não concretização no ano em curso.

O aumento moderado do PIB (3 %) e do consumo privado (2 %) e contenção do consumo público em

termos reais, por forma a limitar a pressão sobre a procura e sobre as importações, não se coaduna com a afirmação de querer o Governo seguir uma política desenvolvimentista.

O aumento dos investimentos com acréscimo da FBCF em cerca de 5 % não é explicitado em termos de se poder considerar o seu fundamento.

O aumento das exportações, da ordem dos 7 %, como opção do Plano representa uma falta de confiança do Governo na possibilidade de impulsionar as exportações em volume igual ou superior ao do ano transacto e está em desacordo com a intenção de promover o aumento da produção nacional, com especial relevo para com os sectores virados para a exportação.

A Limitação do aumento dos índices de preços do consumo e dos salários a 18 % não tem em conta a existência de um desfasamento temporal entre preços e salários nem o facto de que os salários mais não são do que uma alíquota dos preços do consumo, sendo necessário promover antes uma política de rendimentos coerente.

A contenção do actual nível de desemprego e correcção de desequilíbrios flagrantes na distribuição sectorial e regional dos rendimentos não é explicada c parece contraditória com o baixo crescimento do PIB, em muitos casos inferior ao aumento de produtividade, e com a tributação especial dos rendimentos do trabalho e das próprias pensões de reforma, preconizada no OGE.

O aproveitamento máximo dos equipamentos sociais e económioos, sendo uma opção justa, não surge com a necessária explicação do que se entende por tal e como se quer chegar à aplicação prática de ta-1 medida.

O incentivo à formação de poupança parece significar a vontade de manter a alta taxa de juro, eventualmente reduzida para valor correspondente à taxa de inflação a verificar-se no ano em curso.

A opção manifestada pelo Governo de querer corrigir o desequilíbrio do sector público administrativo por forma que o OGE seja equilibrado não se coaduna com o enorme aumento de deficit global do sector público administrativo, o qual está orçamentado em 98,3 milhões de contos, o que representa um aumento de 63 °lo relativamente ao valor orçamentado no ano anterior e pode vir a corresponder a quase 14% do PIB.

O desenvolvimento concertado dos mecanismos económicos com aqueles que assegurem o nível e a qualidade de vida das populações é uma afirmação positiva, mas isenta de qualquer explicação concreta do que se entende por tal e de quais os mecanismos económicos que se pretende querer ver desenvolvidos. Será a habitação? Qual! então o plano de construções e de subsídios ou bonificação de juros à construção?

A implantação e alargamento dos equipamentos educativos de apoio e de segurança saciai, bem como a prioridade que o Governo pretende dar aos investimentos em infra-estruturas de saúde não se coadunam com as reduções orçamentais das verbas destinadas à educação e à saúde.

3 — Tendo em conta a falta de adequadas explicações, bem como de um quadro global de referência que permita averiguar da credibilidade da política enunciada, julga a Subcomissão não se dever