21 DE MARÇO DE 1979

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Despesas com pessoal

(Dotações previstas para 1979, sem aumento de vencimentos)

(Militaras do contos]

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

16 — A diminuição da aquisição de bens duradouros tem pouco significado e é bastante elevada a taxa de acréscimo dos custos com bens não duradouros ( + 54,3%), que ultrapassa largamente a taxa de inflação e contraria a afirmação quanto ao esforço de contenção das despesas correntes.

Igualmente é apreciável o investimento verificado na «Aquisição de serviços» (+22%) e em particular da sub-rubrica «Aquisição de serviços não especificados», que representa 66% do total e através da qual poderão ser efectuados pagamentos de serviços prestados por pessoas não vinculadas à função pública, desvirtuando assim a política de contenção nas admissões e pondo em causa mais uma vez a ideia de que o esforço de contenção das despesas correntes tenha sido levado até às últimas consequências.

17 — Não cabe no âmbito de uma apreciação na generalidade uma análise detalhada das despesas por Ministérios. No entanto, alguns aspectos merecem uma breve referência.

Os encargos com a defesa nacional sofrem nominalmente um aumento de 18,9%, aparentemente inferior ao acréscimo do total do orçamento (19,4 %). No entanto, considerada a verba inscrita em despesas de capital e a distribuição da provisão criada para ocorrer à actualização dos vencimentos, dado o considerável peso das despesas com o pessoal no orçamento dos departamentos militares, é certo que a taxa de aumento desta rubrica é superior à do OGE (aliás, o aumento, quando calculado em relação ao Orçamento inicial de 1978, antes da utilização da provisão e sem considerar as verbas inscritas em despesa de capital, é de 29,3 %).

A uma questão da Subcomissão, o Governo esclareceu que na discussão do Orçamento tinha sido estabelecido um plafond aos diversos Ministérios, que foi mais ou menos respeitado, com a excepção do orçamento das forças armadas, em que apenas foi possível obter uma redução de 1,25 milhões de contos no respectivo pedido inicial de verbas.

O orçamento do MAI contém as despesas com as forças militarizadas, onde se verificam aumentos da ordem dos 30 %.

Os maiores acréscimos relativos (tomando como ponto de referência o Orçamento final de 1978) verificam-se no MAP, no MIT, no MCT e no MHOP, como consequência do aumento que se observa nas despesas do Plano.

Os membros da Subcomissão sublinharam, de resto, na reunião tida com o Governo que a percentagem de recursos atribuída à agricultura baixou no Orçamento de 1979 para cerca de 4%, quando era de cerca de 4,1 % no Orçamento de 1978. Isto não obstante a previsão de o PAB aumentar em 1979 cerca de 5 %, contra 3 % previstos para o PIB.

O aumento verificado no MAS não corresponde à realidade, pois houve, no ano de 1978, transferências directas da segurança social para os Serviços Médico--Sociais, pelo que o montante gasto com este sector, no ano findo, é superior ao indicado no mapa v em cerca de 4,5 milhões de contos. A dotação para 1979 será inferior à do ano anterior, com todos os problemas que implicará, nomeadamente deixar de pagar aos fornecedores, se não forem tomadas outras medidas.

É insuficiente o aumento das dotações orçamentais do MEIC. Embora com a utilização da provisão os recursos afectos a um Ministério venham a aumentar, essa melhoria não deve ser de molde a obstar que a educação perca peso relativamente ao total do Orçamento (quadro viu).

18 — A análise quantitativa das despesas orçamentais, segundo a classificação funcional, permite observar que só as seguintes rubricas tiveram aumentos em termos reais:

Encargos gerais da Administração Pública - Perccntagem

...........................................+  34

Habitação e equipamentos urbanos...... + 31

Administração geral, regulamentação e

investigação ................................. + 53

Outros serviços colectivos e sociais ...... + 24

Electricidade, gás e água .................. + 30

Outras funções ................................ + 37

Operações da dívida pública ............... + 37

Despesas resultantes de calamidades ... +249

As restantes rubricas funcionais sofreram acréscimos inferiores à taxa de inflação do ano anterior, que terá sido da ordem dos 23 % a 24 %, ou sofreram decréscimos nominais, sendo:

Percentagem

Defesa nacional ................................ + 19

Educação ........................................ + 5

Saúde ............................................. +18

Segurança e assistência sociais ........... + 16

Serviços económicos (+ 0,1 %):

Agricultura, silvicultura, pescas..... + 18,6

Indústria e construção ................ — 43

Transportes e comunicações ........ — 18

Turismo .................................... +23

Comércio .................................. -I- 18

Diversos não especificados ................. +93

Por outro lado, regista-se um aumento considerável dos encargos com a descolonização. Conviria