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II SÉRIE — NÚMERO 42

conhecer a razão deste acréscimo, pois, salvo tratar-se de encargos jâ vencidos e não liquidados em anos anteriores, parece excessiva a dotação prevista.

A solicitação da Subcomissão, o Governo informou que nos encargos com a descolonização assumem especial relevo os custos de Cabora Bassa, que envolvem compromissos de 2,47 milhões de contos na ordem interna e 21,36 milhões na ordem externa.

19 — No que se refere aos recursos afectos às empresas públicas, o Orçamento para 1979 prevê a atribuição de subsídios no valor de 6,2 milhões de contos (11,2 milhões em 1978) e de dotações de capital (activos financeiros) no valor de 11,5 milhões de contos (7,3 milhões em 1978).

A pedido da Subcomissão, o Governo forneceu a lista de subsídios e dotações de capital concedidos às empresas públicas que se indicam em anexo a este relatório e cuja síntese, expressa em milhões de contos, é a seguinte:

Conta do Estado

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Financiamento do «deficit» orçamental

20 — No âmbito de uma perspectiva macroeconómica, o OGE apresenta-se simultaneamente com características estabilizadoras por via da redução do rendimento pessoal e despesa pública nas contas nacionais, mas também inflacionante por via do seu elevado deficit.

O deficit de 78,3 milhões de contos a financiar pelo recurso à dívida pública corresponde a 8 % do PNB, o que significa uma redução de 1 % relativamente ao PNB projectado para o ano em curso, mas não ainda determinado com um mínimo de segurança. Isto considerando também que o valor admitido para o PNB do ano anterior é o projectado, já que não foi dado ainda a conhecer a público o seu valor revisto.

Assim, no seu OGE para 1979 o Governo propõe-se reduzir o deficit de 46 % das receitas efectivas para 40% das mesmas e de 32% das despesas efectivas para 29,7% das mesmas.

Em relação ao financiamento do deficit global. afirma-se no relatório a necessidade de limitar este, «ajustando-o a um nível aceitável, de modo que o recurso ao crédito bancário se harmonize com a programação monetária».

Desconhece-se a programação monetária que o «Governo terá estabelecido no âmbito das negociações com o FMI e que permite a definição do recurso pelo Estado ao crédito bancário». Por isso se torna difícil entender o que se quer dizer com «o limite estabelecido para o deficit global do sector público administrativo», qual a programação monetária utilizada e que probabilidades tem a mesma de vir a ser aceite nas negociações com o FMI.

Em resposta a uma questão posta ao Governo foi a Subcomissão informada de que em aplicação do

acordo com o FMI tem havido restrições de crédito, traduzidas, entre outras medidas, pela fixação de plafonds aos bancos. No entanto, em Janeiro do corrente ano houve bancos que nem esses plafonds puderam esgotar, por falta de aplicações.

Por outro lado, é afirmado que «atenção especial [...] irá ser prestada ao problema da mobilização de poupanças privadas [...]», prevendo-se que ela possa atingir um valor de 10,4 milhões de contos. Face à experiência dos últimos anos, tal previsão parece, simultaneamente, exagerada e insuficiente, face às limitações constituídas pelo recurso ao crédito bancário. Tornar-se-ia necessário, por isso, que o Governo indicasse as medidas que tenciona promover para conseguir uma maior mobilização de poupanças privadas, utilizando designadamente os balcões da banca e admitindo a possibilidade de, na fixação de objectivos, se aceitar indiferentemente a angariação de depósitos ou a subscrição de títulos da dívida pública. Para tal deverá ainda o Governo assegurar, pela via da Bolsa, a fácil mobilização destes títulos. Uma maior utilização dos certificados de aforro seria também necessária, entre outras medidas, à melhoria de mobilização da poupança privada.

21—Afirma-se ainda no relatório que «as acções de gestão e racionalização [...] podem permitir obter uma efectiva redução do deficit orçamental, com os correspondentes efeitos favoráveis no nível de utilização do crédito bancário para a sua cobertura».

Esta afirmação necessita de ser clarificada, porquanto pode estar em directa e grave contradição com a afirmação de que as reduções do deficit seriam «compensadas com um menor recurso ao imposto extraordinário no que respeita à sua incidência sobre os rendimentos do trabalho». Com efeito, aquela afirmação só será verdadeira se a redução do deficit orçamental vier a ser superior à parte daquele imposto extraordinário que incide sobre os rendimentos do trabalho.

22 — A dependência da cobertura do deficit corrente da tributação extraordinária dos rendimentos do trabalho levanta o problema da oportunidade de s; dispor de elementos de informação acerca da execução orçamental que permitam a decisão atempada sobre a necessidade de tal recurso.

Sendo a execução orçamental final extremamente dependente do comportamento do mês de Dezembro, que se prolonga, quanto aos pagamentos, até 31 de Janeiro, é compreensível a dificuldade de estimar, com alguma segurança, o valor do deficit a partir dos elementos disponíveis acerca da execução orçamental, tanto mais que esta só é verdadeiramente acompanhada nos subsectores Estado-OGE e segurança social.

Em caso de dúvida, como é o que vai acontecer, certamente que a decisão inclinar-se-á para o lançamento da tributação extraordinária sobre o rendimento do trabalho. Até com o reforço do argumento de que, dada a natureza deste imposto, ele deve ser suportado por toda a gente e os rendimentos de outras proveniências irão tributados desde a criação do mesmo.

Finalmente ocorre questionar o Governo sobre 2. legitimidade de financiar parte do deficit com os agravamentos fiscais propostos, quando nada é garantido quanto à cobrança de atrasados (cerca de 8 milhões de