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II SÉRIE — NÚMERO 42

resposta a questões postas pela Subcomissão, esclareceu o Governo, nas reuniões havidas, que tem prosseguido os trabalhos de preparação da reforma fiscal, encontrando-se definidas as bases de medida fiscal e de delimitação dos rendimentos colectáveis, mas não podendo indicar-se ainda a data de conclusão dos trabalhos em curso.

11 —Quanto à evasão fiscal existem, segundo informação prestada pelo Governo, estudos -relativos às três grandes áreas de dificuldade: vendedores ambulantes, importadores e rendimentos prediais.

DÊ omissa, no entanto, a proposta do Governo quanto ás medidas concretas que se propõe tomar com vista a atenuar a evasão e a fraude fiscais, mais frequentes nos rendimentos obtidos através da actividade de conta própria (o que introduz fortes distorções na justiça tributária), bem como no imposto de transacções.

Inquirido o Governo pela Subcomissão acerca dos montantes em dívida, quer ainda por liquidar, quer liquidados e ainda não cobrados, quer na fase de cobrança coerciva, foi esta informada de que o total se situaria perto dos 8 milhões de contos (7,7 milhões).

Sobre ais medidas a tomar para a sua recuperação não foram obtidos esclarecimentos.

12 — No que se refere aos rendimentos da propriedade incluídos nas receitas correntes (12,7 milhões de contos) a Subcomissão foi informada de que se trata fundamentalmente da participação dos lucros do Banco de Portugal.

Julga-se indispensável que o Governo forneça à Assembleia da Republica a discriminação das participações nos lucros do Banco de Portugal, nas restantes instituições de crédito, nas empresas seguradoras e nas outras empresas públicas, bem como as medidas a adoptar para tornar efectivas as entregas devidas ao Estado.

Distribuição das despesas orçamentais:

13 — Não considerando as despesas com contrapartida em receitas (contas de ordem), o valor total das despesas orçamentadas atinge 261 milhões, ou seja, cerca de 20 % acima do total das despesas orçamentadas inscritas no Orçamento revisito de 1978. Considerando o valor total das despesas, é de ordem dos 271 milhões e o aumento, em relação ao Orçamento inicial de 1978, é de 23,4%. As despesas correntes (188 milhões) só aparentemente aumentam menos do que as despesas globais, já que se verifica a utilização de critérios diversos em 1978 e 1979 na classificação de certas despesas. Com efeito, entre outras pode destacar-se a inscrição em despesas de capital de cerca de 3 milhões de contos da parte a efectuar pelas forças animadas, as quais deverão ser consideradas despesas correntes. Do mesmo modo prevê-se uma diminuição de cerca de 5 milhões de contos nos subsídios e aumento correlativo em despesas de capital a favor das empresas públicas.

Apenas com a introdução destes dois elementos, as despesas correntes efectivas comparáveis aumentam em 1979 praticamente ao mesmo nível das despesas globais. A esclarecimentos pedidos pela Subcomissão; o Governo confirmou que o total de despesa autorizada em 1978, segundo os últimos dados disponíveis, se situa ao nível dos 215 milhões. Reportado a esse nível, o aumento global das despesas propostas para 1979 será evidentemente superior aos

20 %. A este respeito ainda foi manifestada a preocupação da Subcomissão quanto à garantia que o Governo poderia dar de que os Ministérios não irão ao longo do ano ultrapassar em 1979 os plafonds agora propostos.

14 — Em relação à afirmação contida no relatório da proposta do Governo de que se desenvolveu «um esforço de contenção das despesas correntes, permanecem as maiores dúvidas.

Com efeito, sem considerar o aumento dos funcionários públicos que venha a ser decidido, a despesa com pessoal cresceu 6 milhões, o que parece excessivo. Mesmo tendo em conta que algumas medidas tomadas no exercício de 1978 não se tenham traduzido em encargos relativos ao ano inteiro (chefia do funcionalismo civil e militar, por exemplo), conviria saber em que medida os encargos decorrentes da correcção de anomalias oneram esse aumento de 6 milhões.

Face ao continuado aumento de despesas com o pessoal, o relatório da proposta é totalmente omisso quanto às medidas de contenção de admissão de pessoal, de reajustamento do pessoal existente em excesso em certos sectores e ainda do pessoal disponível do quadro de adidos. É também omisso quanto a medidas que evitem que qualquer reorganização implique quase sempre reclassificações e promoções automáticas, sem o correspondente aumento da eficácia dos serviços reestruturados.

15 — Parece de interesse à Subcomissão obter alguns elementos adicionais sobre a tipologia das despesas relativas a pessoal, pelo que solicitou ao Governo a indicação dos efectivos do pessoal. Em anexo referem-se os elementos fornecidos.

Em síntese, poder-se-á referir que os encargos com pessoal (remunerações certas e permanentes e outras despesas com pessoal) são cerca de 70,6 milhões de contos inscritos no OGE restrito, mais 27,3 milhões inscritos nos fundos e serviços autónomos, ou seja, um total de 97,9 milhões de contos, sem contar com a verba prevista para aumentos. Os efectivos de pessoal da Administração Central são os seguintes:

Pessoal civil no quadro .................. 159 842

Pessoal civil fora do quadro ............ 142 762

(a) 302 604

Pessoal das forças militarizadas ......(b) 23 000

Pessoal das forças armadas ............(c) 65 000

Neste capítulo é importante justamente salientar mais uma vez a necessidade de se dispor de um orçamento unitário. Com efeito, as despesas com pessoal representam parte de 40 % das despesas correntes e, não obstante, existem Ministérios onde os recursos afectos ao pessoal estão predominantemente inerentes nos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, como é o caso dos Ministérios dos Assuntos Sociais, do Trabalho, da Indústria e Tecnologia, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas, como se indica no quadro seguinte.

(a) Dos quais 77 484 pertencentes a serviços com autonomia financeira. (b) Estimativa.

(c) Estimativa. Do total, cerca de 15 000 pertencem aos quadros permanentes.