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II SÉRIE —NÚMERO 48

Ratificação n.° 66/1 — Decreto-Lei n." 53/79, de 24 de Março

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/79, de 24 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 70 (comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no parágrafo 1.° do artigo 1.° do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros).

Assembleia da República, 2 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Maia Nunes de Almeida — Severiano Falcão— Alda Nogueira — Carreira Marques.

Ratificação n." 67/1 — Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 74 (cria os gabinetes de apoio técnico).

Assembleia da República, 2 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Maia Nunes de Almeida — Severiano Falcão— Alda Nogueira — Carreira Marques.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a actual ponte sobre o rio Cávado, que estabelece a comunicação entre Barcelos e Barcelinhos, pela sua desactualização, não permite um escoamento rápido e eficiente do intenso tráfego que sobre ela circula, dificultando as entradas e saídas da cidade em direcção a Braga e Póvoa de Varzim;

Considerando que a população de Barcelos espera há já cerca de vinte anos pela construção de uma nova ponte que venha facilitar o acesso e escoamento de tráfego que entra e sai da cidade, provocando o seu congestionamento:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas o seguinte:

1) Em que fase do processo se encontra a construção da nova ponte sobre o rio Cávado;

2) Qual a sua localização definitiva, bem como

dos seus acessos e respectivos nós de confluência com as vias existentes;

3) Para quando está previsto o início das expro-

priações dos terrenos onde se procederá à sua implantação e o início dos trabalhos, quer dos acessos, quer da própria obra de arte;

4) Qual o custo total previsto para a obra, in-

cluindo as expropriações;

5) Uma cópia do processo referente à sua loca-

lização e acessos e pareceres das várias entidades intervenientes no processo.

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979. —O Deputado do FS, Jorge Augusto Barroso Coutinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Qual o montante de verbas livres atribuídas às

câmaras municipais do distrito de Braga durante os anos de 1977 e 1978, discriminando cada uma de per si;

2) Qual o quantitativo de verbas atribuídas à Câ-

mara Municipal de Barcelos para despesas com pessoal, durante os anoí: de 1976, 1977 e 1978.

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979. —O Deputado do PS, Jorge Augusto Barroso Coutinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o número crescente da população estudantil no concelho de Barcelos e as condições de superlotação em que se encontram as actuais instalações provisórias do Liceu Nacional de Barcelos, bem como a Escola Preparatória de Gonçalo Nunes, de Barcelos, solicito ao Ministério da Educação e Investigação Científica, bem como ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte:

1) Me informe se há ou não um projecto para a

construção de um novo Liceu Nacional de 3arcelos e, em caso afirmativo, qual a sua localização e para quando está prevista a sua execução;

2) Qual a capacidade prevista para o Liceu, em

número de alunos?

3) Está ou não prevista a construção no concelho

de Barcelos de mais alguma escola prepa-