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II SÉRIE — NÚMERO 48

conhecimento das causas de tal situação. Mas, entretanto, foram sendo vítimas da aplicação de multas e de tentativas de apreensão de areia recc4hida ...

Dirigiram, em consequência, um abaixo-assinado à Junta dos Portos, denunciando os promotores e autores dessa medida, e recusaram as propostas de «mediação» pressurosamente oferecidas pelo presidente do executivo municipal de Ponta do Sol (que inutilmente terá procurado ocultar as responsabilidades do Governo Regional e da própria Câmara na decisão da Junta dos Portos da Madeira). Ulteriormente, em novo abaixo assinado, trezentos trabalhadores exigiram a revogação imediata da medida que tão gravemente os lesa.

Nestes termos, e dado que o povo de Madalena continua hoje o seu trabalho mas não se encontram por inteiro afastados os perigos cujas causas acabam de ficar referidas, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Câmara Municipal de Ponta do Sol:

a) O envio de cópia da acta da sua reunião de

28 de Dezembro de 1978;

b) A prestação das seguintes informações:

Em que disposições legais e em que factores de índole económica e social fundamentou a sua deliberação dle 28 de Dezembro de 1978 lesiva dos direitos e interesses dos areeiros de Madalena do Mar?

Tenciona a Câmara Municipal de Ponta do Sol adoptar medidas que preservem e protejam o futuro desenvolvimento da actividade dos areeiros de Madalena do Mar ou, pelo contrário, vai continuar a dar apoio à campanha tendente a privá-los do seu direito ao trabalho?

Assembleia da República, 2 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP, Vítor Louro — Joaquim Felgueiras.

Requerimento

Ex..mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Cerca de dezoito embarcações 'de Viana do Castelo, cujas companhas se dedicam à pesca do camarão, estão neste momento impossibilitadas de se fazerem ao mar por força do disposto nas Portarias n.os 728/ 77, de 24 de Novembro, e 658/78, de 14 de Novembro, as quais restringem e limitam o âmbito dessa pesca e fixam as áreas de utilização das redes camaroeiras.

Para além daquelas portarias, cxíiste um despacho do Secretário de Estado das Pescas de 24 de Novembro de 1976, cuja alínea d) determina que «a Direcção-Geral das Pescas e a Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático apresentem até ao dia 20 de Janeiro do próximo ano o resuítado dos estudos que irão efectuar, por forma a se poder definir sobre a eventual utilização de redes camaroeiras e do pilado para além dfe Janeiro de 1977».

Por seu turno, o preâmbulo da Portaria n.° 728/77, de 24 de Novembro, refere que se procedeu ao levantamento da situação existente e s,e analisaram as implicações sócio-económicas que poderiam resultar da aplicação imediata e indiscriminada de medidas restritivas do emprego das redes camaroeiras e considera que «a proibição pura e simples do emprego de redes camaroeiras e do pilado, em certas regiões, colocava oportunamente a questão de sobrevivência económica para um número substancial de pescadores, em especial no período de Inverno».

Por fim, em 14 de Novembro de 1978, é publicada a já refehida Portaria n.° 658/78.

Os pescadores colocam ainda uma outra questão, não menos importante, relacionada com o lado humano: dentro da classe piscatoria vianense, os pescadores atingidos pelas medíidas legais agora postas em prática são sem dúvida os de menores recursos económicos. Começa assim a desenhar-se uma situação extremamente dramática para muitas famílias, que, de repente, vêem os já de si muito magros orçamentos sofrerem um rude golpe que os coloca às portas da fome e da miséria.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Agricultura e Pescas:

a) Que lhes sejam facultados os estudos efectua-

dos pelas Direcção-Geral das Pescas e Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, ordenados nos termos da alínea d) do despacho do Secretário de Estado das Pescas de 24 de Novembro de 1976. publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 283, de 4 de Dezembro de 1976.

Requerem ainda a prestação urgente das informações seguintes:

b) Considera o Governo ter síúo devidamente

considerada a questão da sobrevivência económica de um grande número de pescadores, especialmente durante o Inverno, como refere a Portaria n.° 728/77?

c) Que medidas pensa o Governo tomar para

obviar a dramática situação dos pescadores da frota camaroeira de Viana do Castelo, que, neste momento, se encontram impedidos de trabalhar?

d) É intenção do Governo, por qualquer modo,

auxiliar os pescadores a procederem às alterações necessárias aos barcos? Como?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1979.— Os Deputados: Vítor Louro — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o encerramento da empresa Inter-color, L.da, e as consequências sociais e laborais daí resultantes para uma centena de trabalhadores;