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II SÉRIE — NÚMERO 48

ciai no interior e serra, a que se terá de dar rápida resolução;

3 — Considerando que a 17 km de Tavira existe um aglomerado constituído pelas localidades de Pomar das Amoreiras, Umbrias de Camacho, Vale Covo, Bubria, Vale de Zebros e Camperos (num total de habitantes à volta de 1000), bem como outras localidades um pouco mais afastadas, também com apreciável número de habitantes, não dispondo nem de telefone nem de carreira de camionetas e estando a estrada principal sujeita a graves deficiências;

4 — Considerando que da falta de telefone resultam gravíssimos prejuízos nos aspectos de saúde, económicos e outros, sendo os de maior gravidade quando alguém adoece subitamente, correndo riscos de morrer sem assistência;

5 — Considerando que, não existindo transportes públicos, a juventude fica impossibilitada de prosseguir os seus estudos, pois a maioria dos pais não tem meios económicos para pagar hospedagem aos filhos;

6 — Considerando que de tal situação resulta que para tratar de qualquer assunto na cidade de Tavira os habitantes daquela zona perdem quase um dia, pois não dispõem de outro transporte que não seja carroça ou velocípedes (o táxi é demasiado caro e, mesmo assim, não havendo telefone, não o podem chamar);

7 — Considerando ainda que a estrada principal da Fonte Salgada (que vai para Vaqueiros, no concelho de Alcoutim) fica cortada por uma ribeira quando chove (mesmo pouco), não podendo a população passar, tendo nuns casos que dar uma volta de mais de 30 km e noutros ficando completamente incomunicável, tendo até acontecido que os mortos não podem ser enterrados nos prazos legalmente previstos:

O Partido Social-Democrata solicita ao Governo, através dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Administração Interna, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais os projectos com vista a instalar rede

telefónica para servir a zona de Pomar das Amoreiras, Umbrias de Camacho, Vale Covo, Bubria, Vale Zebros e Camperos e outras localidades relativamente próximas, pertencentes ao concelho de Tavira?

b) Quando pensa o Governo servir as populações

atrás referidas, e que se aproximam dos 2000 habitantes, da indispensável rede de transportes públicos?

c) Para quando, finalmente, se pode prever a re-

solução das causas que provocam graves problemas, pelo frequente corte da estrada principal da Fonte Salgada pela água de uma ribeira que a atravessa?

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do Regimento da Assembleia da República, requeiro a V- Ex.° que, através do respectivo

Ministério, me seja fornecida a publicação intitulada Estatística das Pescas, actualizada.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979.—A Deputada do CDS, Margarida Garces.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao admitir ilegalmente uma funcionária, recusando do mesmo passo e de forma discriminatória a atribuição desse posto de trabalho a um cidadão que para tal se candidatara, reunindo os necessários requisitos legais, a Junta de Freguesia da Ribeira Brava violou gravemente regras e princípios constitucionais de importância fundamental no domínio da protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Reeditou, assim, métodos e processos de compadrio e nepotismo que importa afastar de-initivamente da nossa administração pública.

A situação é tanto mais grave quanto, tendo sido exposta ao Provedor de Justiça, obteve o queixoso parecer favorável daquele órgão. Mas a ilegalidade e discriminação manteve-se.

Mais grave ainda: sobre o cidadão que, no exercício dos seus direitos constitucionais, requerera a reparação de uma comprovada arbitrariedade, abateu-se uma verdadeira perseguição, que não só lhe denega serviços elementares a que tem direito como conduziu já à violação do seu domicílio e se traduz quotidianamente em novas e inconstitucionais ameaças (que assumem já foros de uma verdadeira «interdição profissional» na Ribeira Brava).

Nestes termos, e dando por inteiramente reproduzida a descrição factual constante da exposição que se anexa ao presente requerimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo Regional da Madeira, à Câmara Municipal e à Junta de Freguesia da Ribeira Brava a prestação da seguinte informação:

Quando e através de que meios tencionam pôr cobro às situações de ilegalidade, arbítrio e perseguição acima descritas, garantindo o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos na Região Autónoma da Madeira?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Aboim Inglês.

Memorando

Chegou ao domínio público, e por forma que não é habitual, isto é, sem publicação nos jornais diários, a criação de um emprego, que inicialmente nem os próprios interessados conseguiram saber ao certo de que se tratava. Com efeito, uma primeira informação verbal da Câmara aludia, vagamente, a um lugar criado pela Secretaria da Agricultura para as zonas rurais. Que se dirigissem à Junta de Freguesia à