4 DE ABRIL DE 1979

1083

ratória e qual a sua localização e capacidade em número de alunos, e para quando a sua entrada em funcionamento.

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979.—O Deputado do PS, Jorge Augusto Barroso Coutinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que ainda não se encontram definidos e aprovados superiormente (segundo creio) os quadros do pessoal da Câmara Municipal de Barcelos;

Considerando que a actual vereação da Câmara Municipal de Barcelos tem vindo a admitir pessoal de uma maneira aleatória, mesmo dizendo que não entrarão para os respectivos quadros, mas somente com o estatuto de eventuais;

Considerando que há lugares que necessitam de concurso público, segundo as disposições legais:

Solicito ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Existe ou não para aprovação nesse Minis-

tério o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Barcelos? Em caso afirmativo, em que fase se encontra da sua aprovação?

2) Em caso afirmativo, tem conhecimento o Mi-

nistério de que foram cumpridos todos os requisitos legais para o seu procedimento, nomeadamente aqueles que necessitam de concurso público ou os que exigem habilitações mínimas para o seu preenchimento?

3) Solicito me seja fornecida cópia dos respecti-

vos quadros, bem como dos elementos propostos para o seu preenchimento.

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979.—O Deputado do PS, Jorge Augusto Barroso Coutinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Projectos do Governo para uma adequada cobertura médica do Algarve, particularmente quando pensa garantir assistência permanente e eficaz à freguesia de Alte.

1 — Considerando que no Algarve muitas freguesias, em especial do interior e da serra, se debatem com graves deficiências nos aspectos de assistência médica, de carácter preventivo e curativo, com gravíssimas consequências para as populações que muitas vezes morrem por falta de um médico;

2 — Considerando concretamente que, em relação à freguesia de Alte, no concelho de Loulé, são de referir os seguintes aspectos:

a) Alte é de grande importância, por razões de ordem económica, social e cultural, sendo a sua população aproximadamente de 5000 habitantes;

b) Dispõe de instalações para efeitos de assistên-

cia que são muito boas, existindo igualmente uma residência própria para um médico, construída exclusivamente com esse fim, e que não é utilizada;

c) Alte dispunha de um médico permanente e

residente, que morreu, tendo a partir daí sido inúmeros os problemas de assistência ocorridos;

d) Desde Junho de 1978 não há médico perma-

nente, sendo a assistência feita por médicos alternados, o que impossibilita a existência de confiança e conhecimento mútuo entre o médico e o doente, o que o Partido Social--Democrata entende fundamental como forma de humanizar a medicina;

é) Nalguns dias, Alte já se tem visto sem qualquer médico que preste assistência;

/) Frequentemente, as consultas são dadas à pressa e muitas vezes grande número de doentes fica por atender, o que, para lá das graves consequências no aspecto das doenças, provoca gastos de transporte e graves transtornos nas actividades dos utentes, pois têm de voltar lá novamente ou ir a outra localidade;

g) A não existência de médico na localidade, ou que esteja permanentemente pronto a dar assistência médica à população de Alte, em casos de urgência, põe em risco a vida dos doentes, além de outras consequências igualmente graves.

O Partido Social-Democrata solicita à Assembleia da República, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações e esclarecimentos:

d) Em geral, quais são os projectos do Governo com vista a garantir, no mais curto espaço de tempo possível, uma adequada cobertura médica do Algarve, em particular das zonas do interior e da serra, quer no que respeita à medicina preventiva quer curativa?

b) Em relação â freguesia de Alte, no concelho de Loulé, como pensa o Governo dar respostas às questões suscitadas, para garantir a existência de um médico, ou médicos, que garantam uma assistência médica permanente e eficiente às suas populações?

Palácio de S. Bento, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados do PSD: José Vitorino — Cristóvão Norte.

Requerimento

Graves faltas de transportes públicos e telefone e deficiências na estrada de acesso às populações das localidades de Pomar das Amoreiras, Umbr/as de Camacho. Vale Covo, Bubria, Vale Zebros, Camperos e outras naquela zona do concelho de Tavira.

1 — Considerando que as vias de comunicação são factor fundamental e indispensável para o crescimento e desenvolvimento económico, social e cultural;

2 — Considerando que no Algarve, como noutras zonas do País, há necessidades manifestas, em espe-