4 DE ABRIL DE 1979

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Considerando a 'importância da empresa, traduzida nos trabalhos que realizava para cerca de dois mil clientes;

Considerando ainda que, para além de outras dividas, a banca (BPA), a Companhia de Seguros Império, a Previdência e os próprios trabalhadores têm créditos a receber da Intercolor:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, e particularmente ao Ministério do Comércio, resposta às questões seguintes:

1 — Que medidas pensa o Governo tomar para que, a curto prazo, sejam salvaguardados os direitos fundamentais dos 100 trabalhadores da Intercolor, nomeadamente c seu direito ao sa(lário ou equivalente?

2— Que soluções pensa o Governo tomar em relação ao futuro da empresa? Nessas mesmas soluções vai ter em conta os interesses dos trabalhadores, bem como as suas propostas?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados do >PCP: Jerónimo de Sousa — Georgete Ferreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Porto, em 9 de Março de 1979, dirigiu um ofício ao Secretário de Estado das Finanças sobre a situação real da empresa CIFA — Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L., nomeadamente quanto à sua possível venda à Holding M-D-M.

2 — De facto, o silêncio do Governo quanto à situação desta empresa é preocupante, não só por aquilo que ela economicamente representa para o País, como ainda pelo número de postos de trabalho em causa e pela facilidade como se preterem os direitos dos trabalhadores ao seu salário legal e ao pagamento dos salários em dívida.

Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações urgentes:

d) Qual é, claramente, a situação da CIFA e se há projectos próximos futuros para alterar a situação?

b) Estão garantidos os actuais postos de ■trabaího?

c) Quais as medidas a tomar, e quando, relativas

à normalização salarial e ao pagamento das remunerações em dívida?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Já 'há longo tempo que os 1200 trabalhadores da empresa têxtil Valfar, S. A. R. L., de adminis-

tração da multinacional Winner, têm vindo a reclamar o conhecimento de propostas concretas do Governo e da administração da empresa, no sentido da sua reorganização, legalização da situação dos trabalhadores quanto ao valor dos salários a que têm direito, reposição dos salários e subsídios em dívida aos trabalhadores (que hoje já atinge cerca de 6500 contos) e cessação do olima repressivo que impera na empresa.

2 — Esta preocupação dos trabalhadores é legítima, pois, para além das dificuldades crescentes que lhes acarreta a falta do pagamento dos seus salários e a situação de repressão criada pela administração, nada tem sido assegurado quanto ao futuro dos seus postos de trabalho. De salientar que desta preocupação comunga a população e o comércio de Vila do Conde, para quem o destino da Valfar, a garantia do seu funcionamento com todos os seus postos de trabalho e o pagamento normal de salários pesam significativamente na economia da região.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a seguinte informação urgente:

a) Quais as medidas tomadas para regularizar a

situação da Valfar, nomeadamente quanto à sua reestruturação e legalização da situação salarial, incluindo o pagamento dos salários e subsídios em dívida?

b) Considera o Governo importante, económica

e socialmente, para a região de Vila do Conde, a existência e manutenção de uma empresa da importância da Valfar, que emprega 1200 trabalhadores?

c) Quais as medidas tomadas pelo Ministério do

Trabalho no sentido de legalizar a situação dos trabalhadores da Valfar, nomeadamente quanto às irregularidades ditadas pelo clima de repressão imposto pela sua administração?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras —Sá Matos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Sabe-se que a actual comissão administrativa da Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., recebeu um telex do chefe do Gabinete do Ministério da Indústria e Tecnologia informando aquela comissão administrativa da resolução do Conselho de Ministros no sentido de fazer cessar a intervenção do Estado na empresa, fazendo recair o acto da desintervenção a partir da data da publicação dessa resolução no Diário da República.

2—.Entende a maioria esmagadora dos trabalhadores da empresa que, a concretizar-se tal acto na situação actual, se violam normas legais reguladoras do direito constitucional de intervenção dos trabalhadores nestas resoluções.

3 — Dizem que não foram consultados nesta última fase do processo. Dizem ainda que, numa fase ainda