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II SÉRIE — NÚMERO 48

à Escola Preparatória do Visconde de Jurome-nha.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de comunicar a V. Ex.", para informação dos Srs. Deputados interessados, que o processo de inquérito ao corpo docente da escola em questão seguiu à poucos dias para a Auditoria Jurídica deste Ministério, em virtude de terem surgido algumas dúvidas que importava esclarecer antes de ser exarado ó despacho final requerido.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (PSD).

Em resposta ao ofício n.° 154, de 18 de Janeiro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar:

1 — Apenas se torna possível indicar a verba gasta em 1977 com reparação e manutenção das vias de comunicação a cargo das autarquias locais, que foi de 1853 milhares de contos.

Esta verba é a que foi efectivamente gasta com aquela manutenção e ainda com ruas e praças a cargo das autarquias.

2 — Não é possível indicar as verbas orçamentadas, porque os orçamentos das autarquias locais não são enviados com regularidade ao Ministério.

3 — Os dados referentes a 1976 e 1978 não é possível fornecê-los.

Os de 1976, porque não foram recolhidos pelo MAI dados das contas de gerência.

Os de 1978, porque ainda não deram entrada no MAI, visto que só a partir do 2.° semestre do ano em curso as autarquias os começarão a remeter.

Com os melhores cumprimentos.

15 de Março de 1979. —O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO informação

Assunto: Actualização das rendas de casa.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD), tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Sobre a questão que se prende com a «fase em que se encontram os estudos respeitantes a legislação a executar no futuro, no domínio da actualização das rendas de casa», informa-se que os estudos respeitantes à revisão do regime de arrendamento

urbano encontram-se, no geral, numa adiantada fase de execução, o que poderá permitir aprovar a legislação de base e a regulamentação de novos arrendamentos de habitações novas a curto prazo. No que respeita à regulamentação dos novos arrendamentos das habitações antigas e da actualização das rendas das habitações em constância de arrendamento, a maior complexidade dos trabalhos de base aponta para um prazo mais dilatado, embora se preveja seja possível concretizá-la até final do 1.° trimestre de 1980.

2 — Quanto à previsão do número global de fogos a concluir em 1979, a mesma situa-se em cerca de 43 50C fogos, dos quais 2500 resultantes de ampliações. No que se refere à conclusão de fogos de promoção pública directa (FFH e autarquias locais), estima-se a finalização de cerca de 8000 fogos. Por outro lado, prevê-se que a promoção apoiada (cooperativas e contratos de desenvolvimento) contribua com cerca de 5000 fogos.

3 — Quanto à segunda questão, informa-se que, atendendo ao elevado número de fogos iniciados em anos anteriores e cujos encargos se traduzem em compromissos que ultrapassam o valor do orçamento total do FFH para 1978, e embora a dotação do OGE para 1979 do FFH seja superior em cerca de 18% relativamente ao ano transacto, não será significativo o número de empreendimentos a iniciar no ano em curso.

Só a execução do orçamento ou o seu eventual reforço poderá permitir o lançamento de empreendimentos novos, para o que existe técnica disponivel no FFH.

O empreendimento de 163 fogos em Peniche está desdobrado em três empreitadas, as quais dispõem já de propostas de adjudicação, mas que se encontram suspensas por falta de financiamento, isto é, em 1978 foi aberto concurso para a adjudicação das empreitadas, tendo sido seleccionada a empresa Luz & Alves, L.da, para a construção daquelas 163 habitações, mas não será possível formalizar a adjudicação por não haver cobertura financeira.

Refira-se que, neste momento, se encontram na mesma situação cerca de 3000 fogos, cujos concursos de adjudicação tinham tido lugar durante 1978 e que pelas razões acima referidas não será viável adjudicar.

Como se referiu, só a execução do orçamento ou a possibilidade de reforço das dotações para o sector poderá desbloquear as situações deste tipo.

Lisboa, 23 de Março de 1979.—O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO informação

Assunto: Cooperativa de Habitação Económica — Plenicoope.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD), sobre a Plenicoope, informa-sc o seguinte:

1 — De acordo com os elementos apurados, pode concluir-se que a não evolução dos trabalhos da