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II SÉRIE — NÚMERO 48

muito recuada em que lhes foi permitido manifestar a sua opinião, defenderam o que defendem ainda hoje como solução razoável: a transformação numa empresa de capital misto com participação maioritária do Estado.

4 — Registamos também que as fraudes fiscais e desvios de fundos de administração, apurados pela Inspecção das Finanças e atribuídos aos antigos patrões e administradores, ainda não foram declarados falsos e inconsequentes.

5 — Sabendo-se ainda que os chamados «titulares» d'a empresa nem sequer a'inda realizaram o capital social e que a estrutura financeira que tem mantido a erapresa se deve a financiamentos da banca nacionalizada, razão mais que justificativa para uma participação maioritária do Estado.

6 — Pensa-se ainda que ao Governo compete defender os postos de trabalho existentes, situação conseguida até ao momento graças à vontade e alto sentido de responsabilidade de todos os seus trabalhadores.

7 — Não esquecemos também que ao Governo compete encontrar soluções que defendam os dinheiros públicos aplicados nas empresas, através da banca nacionalizada ou não.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem as seguintes informações urgentes:

d) Sendo certo que a resolução da desintervenção da Jacinto corresponde já a uma fase acabada do processo, porque não foram ouvidos os seus trabalhadores?

b) Foi considerada a transformação da Jacinto

numa empresa de capital misto, com participação maioritária do Estado?

c) Se não foi considerada esta possibilidade (trans-

formação em empresa de capital misto), quais as razões que levaram a não considerar essai vontade dos trabalhadores da empresa?

d) Como pensa o Governo defender os créditos

da banca nacionalizada à Jacinto?

e) Quais as garantias dadas pelo Governo rela-

tivamente à manutenção dos actuais postos de trabalho e, no caso de entrega da Jacinto exclusivamente aos antigos patrões, defesa dos seus trabalhadores de eventuais retaliações e perseguições?

Assembleia da República, 3 de Abril de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO Gabinste do Secretário de Estado

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: PRT do trabalho rural.

Em resposta ao ofício enviado por V. Ex.a, acima referenciado, e em resposta ao requerimento apre-

sentado pelo Sr. Deputado Sérgio Simões (PS), vimos informar do seguinte:

1 — Encontram-se em fase de -ultimação os trabalhos preparatórios —ao nível de representantes dos Ministérios interessados— tendentes à emissão de portaria de regulamentação de trabalho para o sector rural, na sequência dos estudos elaborados nas comissões técnicas regionais, onde participaram representantes dos trabalhadores e dos empresários agrícolas.

Nestes termos, os representantes das entidades empregadoras e dos trabalhadores na comissão coordenadora serão proximamente convocados, em conformidade com o despacho superior publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 20, de 19 de Abril de 1978, para nela tomarem parte.

2 — A participação dos parceiros sociais nos trabalhos preparatórios processou-se da seguinte forma:

a) Comissão técnica regional com sede no Porto:

Todos os sindicatos da zona ligados à agricultura (Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas dos Distritos de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Porto, Santarém, Vila Real e Viseu, Sindicato da Pecuária de Viseu e outros distritos, Sindicato dos Agentes Técnicos Agrícolas e Sindicato dos Engenheiros Técnicos Agrários) foram avisados para entre si escolherem os quatro representantes a que tinham direito, tendo os oito primeiros respondido, credenciando quatro nomes oriundos dos Sindicatos do Porto, Vila Real e Viseu.

Quanto às associações de empresários agrícolas, depois de uma primeira tentativa no género da adoptada para os sindicatos, que não resultou, foram convocadas, com aviso de recepção, todas as associações de base conhecidas na área, ao todo setenta (associações, ligas, uniões, uniões distritais), para uma reunião nesta delegação, a fim de entre si escriherem os seus quatro representantes. Dos setenta compareceram dezasseis (onze ligas, a Casa do Douro, a Ancrip —criadores de frangos—, a APAM — aviários de multiplicação —, a Anapo —produtores de ovos— e a ACCP — criadores de coelhos), que entre si colheram, par unanimidade, os quatro representantes: dois provenientes das ligas, um da Casa do Douro e outro das restantes associações presentes.

b) Comissão técnica regional com sede em Lisboa*.

Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Lisboa, com sede em Vila Franca.

Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Santarém.

Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Similares do Oeste, com sede em Torres Vedras.

Associação dos Agricultores de Torres Vedras, com a sua própria representa-