4 DE ABRIL DE 1979

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qual o emprego ficaria adstrito. Feita esta diligência na Junta de Freguesia, o Sr. Presidente da mesma, muito distraiadamente, foi dizendo que sim ... que parecia ter sido criado um cargo ... que não sabia bem o que era mas que dependia da Secretaria da Agricultura. Certeza só tinha uma: era preciso saber escrever à máquina.

É então que um interessado, José Luís Barros Andrade, de 19 anos de idade, com o 7.° ano do liceu e serviço cívico cumprido, mas que sendo filho de trabalhador agrícola, dos de enxada na mão e de bordadeira de «casa», não tendo dinheiro para continuar os estudos, e necessitando de emprego, se dirige à Secretaria da Agricultura, a fim de (julgava ele) receber informações certas e definitivas. Qual não foi o seu espanto quando o remetiam de novo para a Junta de Freguesia, pois tudo dependia desse organismo.

Depois deste constante rodopio pelas repartições citadas, o candidato dirige-se ao presidente da Câmara, que o informou, aos gritos, que só é obrigado a ajudar quem quiser, terminando por sugerir, à Qaia de compensação, o lugar de coveiro municipal, que «vai vagar em breve». Passado algum tempo, o concorrente foi informado de que não haveria nenhum concurso (como não houve). Esse lugar iria ser preen-ohido pela futura nora do presidente da Junta, menor, com o 5.° ano do liceu!

É então que o José Luís Barros Andrade, perante esta ilegalidade, expõe o seu assunto para Lisboa, ao Provedor de Justiça, que lhe responde favoravelmente em 20 de Abril de 1978.

Passados aíguns meses, tendo conseguido colocar-se como professor provisório e ido para o serviço militar, da mesma Junta de Freguesia (entre fins de Novembro e princípios de Dezembro de 1978) necessitou, para fins militares, de .um atestado em como vivia e era sustentáculo económico dos pais (pai e mãe doentes), que, pedido .pelo irmão (11 anos), veio trocado (talvez intencionalmente) e foi devolvido por inútil.

Foi então, pela funcionária da Junta, dito ao irmão de 11 anos que, se quisesse novo atestado, transmitisse à mãe que se deslocasse ela à Junta de Freguesia. A mãe assim fez e aí começaram as suas vicissitudes: passou lá toda a manhã, toda a tarde e parte da noite.

Do seguinte modo:

Desde manhã que a funcionária foi dizendo à mãe do requerente (diabética) que para lhe ser passado o atestado que desejava tinha o filho de prescindir das suas convicções políticas e deixar de intervir na imprensa democrática, além de denunciar quem nela escreve artigos e quem o tinha levado a fazer exposições ao Provedor de Justiça. Além de que devia ir buscar a correspondência trocada com o Provedor de Justiça. Sem isso não haveria atestado.

A Sr.tt Florinda foi resistindo, a Junta de Freguesia fechou e deslocaram-na para a residência do presidente, junto à entrada do campo de futebol. Note-se que foi na companhia da funcionária e do «marido», respectivamente nora e filho do presidente. Fecharam o portão de ferro, ao que a mulher disse que, se não abrissem, gritava por socorro. Levaram-na posteriormente para casa e com «boas» maneiras ofe-recem-Jhe bebidas, insistindo sempre e agora «cal-

mamente» para entregar a correspondência, dado que tudo se resolveria. Nesta altura já entrava no inquérito pidesco a mulher do presidente, sob a direcção daquele (que não apareceu, mas que de vez em quando espreitava pelas cortinas do 1.° andar).

Entretanto eram 10 horas da noite e as ameaças reforçaram-se. Que se não lhes desse as cartas o filho perderia o emprego, iria para a polícia, seria expulso e preso, pois «não admitiam professores comunistas», que, enfim, nunca mais poderia obter nenhum documento.

Cada vez maiis intimidada, a mãe cedeu, dizendo, no entanto, que não sabia onde estavam as cartas.

Propuseram-se então ir a sua casa, no Caminho Chão (e isto na ausência do José Luís), o que levaram a efeito logo de seguida.

Entraram em casa, revistaram todo o quarto, gavetão, livros, etc. para roubarem a correspondência, o que não vieram a conseguir.

De vez em quando, como intimidação, dliziam que o padrinho (o presidente da Câmara) estava muito zangado com o José Luís e que este nunca mais pensasse em empregos na Ribeira Brava.

Depois de tudo passado, os «visitantes» de casa alheia, como nada encontrassem, voltaram para baixo, com a condição e compromisso de o José Luís quando voltasse no fim-de-semana entregar as ditas cartas. Só então passariam o atestado.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extracção de areia na freguesia de Madalena do Mar processa-se há várias gerações e constitui, hoje ainda, o ganha-pão de mais de quatrocentas pessoas. Não existindo qualquer alternativa de trabalho para os areeiros, é bem de ver que a eventual proibição da sua actividade agravaria intoleravelmente a sua já precária situação económica, com gravíssimas repercussões sociais.

Ora, a movimentação de grupos económicos privados que gozam de aberta protecção do Governo Regional e de grande influência na Câmara Municipal de Ponta do Sói tem vindo precisamente a fazer pesar sobre os areeiros essa ameaça.

É certo que de há muito se vinham verificando tentativas pontuais de interdição da extracção de areias (é do conhecimento público, por exemplo, que em 1978 o presidente da Câmara terá tentado, sem êxito, proibir um velho areeiro de trabalhar na foz da ribeira da vila). Mas em Dezembro do ano transacto a ofensiva contra os direitos e interesses dos areeiiros veio a assumir preocupantes dimensões.

Na sequência de um abaixo-assinado com vinte e duas assinaturas de «notáveis» da região (em que se injuriava e caluniava, aliás, os trabalhadores areeiros), a Câmara Municipal de Ponta do Sol, por iniciativa do mesmo Sr. Egídio Pita, viria a aprovaT, em 28 de Dezembro de 1978, o envio à Junta dos Portos da Madeira de um ofício a solicitar a proibição da extracção de areia em Madalena do Mar. E, assim, nos primeiros dias do novo ano, os trabalhadores começaram a ver recusadas as licenças de que depende o exercício da sua actividade, tomando ulteriormente