19 DE ABRIL DE 1979

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o Regimento da Assembleia da República, artigos 40." a 42.°, a comissão permanente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem informar V. Ex.a da designação para o preenchimento nos cargos de presidente, vice-presidente e secretários das comissões parlamentares.

Assim:

1." Comissão (Assuntos Constitucionais):

Vice-presidente — Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.

2.a Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias):

Presidente — Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

3." Comissão (Trabalho):

Secretário — José Rui Sousa Fernandes.

4.a Comissão (Segurança Social e Saúde):

Presidente — António José dos Santos Moreira da Sirva.

5." Comissão (Educação, Ciência e Cultura): Secretário — Nicolau Gregório de Freitas.

6.a Comissão (Economia, Finanças e Plano): Vice-presidente — José Bento Gonçalves.

7." Comissão (Agricultura e Pescas):

Vice-presidente — José Adriano Gago Vitorino.

8." Comissão (Deifesa Nacional):

Presidente — José Ângelo Ferreira Correia.

9.a Comissão (Negócios Estrangeiros e Emigração):

Secretário — José Teodoro de Jesus da Silva.

10.* Comissão (Equipamento e Ambiente): Secretário — Armando António Correia.

11." Comissão (Administração Interna e Poder Local):

Secretário — ÁCvaro Barros Marques de Figueiredo.

12." Comissão (Regimento e Mandatos):

Vice-presidente — José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Comissão Eventual para os Assuntos Europeus:

Presidente — Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 10 de Abril de 1979.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar, José Bento Gonçalves.

Requerimento

Considerando que no Hospital Distrital de Tomar foi ultimamente modificado o serviço de obstetrícia, o que, segundo a opinião pública, prejudicou o funcionamento e a eficácia desse serviço;

Considerando que muitas parturientes não têm, por lhes ser recusada, após esta remodelação dos serviços, a liberdade de escolha do médico assistente no parto, porque o actual director chamou exclusivamente a si essa função;

Considerando que as informações que recebi da direcção do Hospital Distrital de Tomar, somente assinadas pelo médico director do Hospital, nada adiantam e esclarecem as tão justas e graves preocupações das futuras mães que desejam utilizar aquele serviço:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me informe:

1) Quais as disposições legais que fundamentam

a remodelação do serviço de obstetrícia do Hospital Distrital de Tomar, nomeadamente o retirar às parturientes a liberdade de escolha do médico assistente no parto;

2) Quem, obrigando todas as parturientes a te-

rem o mesmo médico assistente, toma a responsabilidade quando surja algum acidente.

Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979. — O Deputado do PS, José Parente Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 155.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, solicito ao Governo Constitucional, nomeadamente ao Ministério da Administração Interna, esclarecimento sobre os problemas que abaixo cito:

A freguesia de Coz, concelho de Alcobaça, é composta de quatro grandes povoações rurais, tais como Castanheira, Casal da Areia, Casalinho e Póvoa, cuja população trabalha de um modo geral na indústria, fora da freguesia, dado que, para além das indústrias próximas que absorvem a maioria dos seus habitantes, os restantes normalmente se empregam no desbravar dos seus campos, sobretudo desenvolvendo óptimo