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II SÉRIE — NÚMERO SI

vagas, não tem recorrido às pessoas colocadas no quadro geral de adidos, com excepção — recentemente — da abertura de um concurso para lugares de assistente de terra?

Por que motivo a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, mesmo no caso referido de lugares de assistente de terra, abriu concurso, em lugar de contratar directamente pessoal qualificado, com habilitações já devidamente comprovadas e inscrito no quadro geral de adidos?

Por que motivo a TAP — Transportes Aéreos Portugueses não cumpre o disposto no Decreto--Lei n.° 175/78, de 13 de Julho, designadamente o disposto no seu artigo 2.°?

Que tenciona fazer o Governo para corrigir estas situações e conseguir que o disposto no De-creto-Lei n.° 175/78 seja de facto aplicado, nomeadamente pela TAP, eliminando situações de injustiça que se arrastam em relação a pessoas colocadas no quadro geral de adidos?

Lisboa e Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, José Ribeiro e Castro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 25 de Janeiro, em intervenção feita antes da ordem do dia, abordei nesta Câmara um problema candente existente no concelho de Fafe entre a empresa industrial Fábricas Alvorada, S. A. R. L., e bastantes de seus antigos trabalhadores, problemas esses resultantes de um grande incêndio ocorrido em Agosto de 1975, que havia destruído essa unidade fabril.

Aquela .intervenção resultou não só do conhecimento da situação que se verificava, geradora de tensões sociais indesejáveis, mas também da solicitação que, por deliberação unânime, me 'foi dirigida pela Assembleia Municipal daquele concelho.

Nessa intervenção alertava o Governo, nomeadamente os departamentos governamentais directamente relacionados com o assunto, para a urgente e imperiosa necessidade de serem tomadas providências no sentido de àqueles trabalhadores serem concedidos determinados subsídios, bem como o direito à assistência médica e medicamentosa.

Dentro do mesmo espírito, a referida Assembleia Municipal deu conhecimento do teor integral das propostas aí aprovadas sobre tal assunto, designadamente ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, bem como a organismos distritais dependentes daqueles.

Face a isto, e ao abrigo do disposto nas respectivas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo me informe sobre as diligências que realizou ou promoveu e me esclareça quanto aos resultados das mesmas, se é que algumas houve.

Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Marques Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da auto-estrada que ligará Carvalhos à vila da Feira tem causado os maiores prejuízos aos habitantes e proprietários das suas zonas adjacentes.

Antes mesmo do início da obra foram os proprietários dos terrenos altamente prejudicados pelos valores irrisórios que foram atribuídos nas expropriações realizadas, sem .perspectivas próximas das justas revisões.

A acrescer a este facto, já por si lamentável, verificam-se vultosos estragos que a movimentação de terra tem provocado em terras de cultivo das mais produtivas, nomeadamente na freguesia de Perozinho, concelho de Vila Nova de Gaia.

Várias diligências, fruto de repetidas e demoradas reuniões entre os atingidos, têm resultado infrutíferas, o que mais agrava a já difícil situação dos agricultores, proprietários e rendeiros da região.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas os esclarecimentos seguintes:

d) Está prevista qualquer revisão dos preços aos prédios expropriados?

b) Estão previstas no contrato definidor da rea-

lização da obra quaisquer verbas a pagar a título de indemnização às pessoas que a tal tiverem direito?

c) Em caso afirmativo, para quando se prevê o seu

pagamento?

Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979.—O Deputado Independente, Francisco Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção que o consumidor é muitas vezes vítima, por agiir de boa fé e .pela satisfação das necessidades, da ânsia vendedora dos comerciantes, em especial num mercado de raridade e sujeito a constantes aumentos de preço;

Considerando que o mercado automóvel se encontra nas condições de mercado referidas e que, em especial, se tem verificado um aumento espectacular de vendas de veículos mistos, montados com motores diesel, a preços bastante elevados e pelas próprias firmas que representam oficialmente as respeotivas marcas;

Considerando que na altura da compra desconhecem os compradores a existência de qualquer problema de homologação de tais veículos;

Considerando que só após uma longa e paciente espera pelo aparecimento dos documentos são informados da existência de problemas quanto à homologação, o que representa uma surpreendente informação, pois sabiam ter o seu veículo sido aprovado na inspecção exigida;

Considerando que para a maioria dos possuidores de veículos nas condições referidas a sua aquisição representou um grande sacrifício económico, nomeada-