1220

II SÉRIE — NÚMERO 51

directo, mas sim a Câmara Municipal como entidade responsável pelos bombeiros municipais.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Março de 1979.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD).

Em referência ao ofício n.° 1948 do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, datado de 14 de Novembro do ano findo, tenho a honra de informar o seguinte:

As despesas efectuadas pela Universidade do Minho de 1974 a 1978 elevam-se a 324 046 contos;

Desse total, 155 665 contos correspondem a despesas correntes, fundamentalmente encargos com o pessoal;

As despesas de capital, englobando terrenos, edifícios, construções diversas, maquinaria e equipamento e viaturas, totalizaram, nesse período, 168 381 contos;

Aquelas verbas foram, na totalidade, provenientes do Orçamento Geral do Estado, sendo aproximadamente 52% do orçamento ordinário e 48 °lo dos investimentos do Plano;

No que se refere às despesas correntes não é por enquanto possível a respectiva contabilização pelos dois núcleos, sendo necessário o estabelecimento de critérios de imputação de despesas comuns, com especial relevância para o pessoal que presta serviço docente em ambos os núcleos.

Quanto às despesas de instalação e de equipamento, a parte relativa ao núcleo de Guimarães foi, desde 1977, de 800 contos para obras e 8000 contos para equipamento, incluindo uma viatura de 750 contos;

De notar que todas as despesas comuns das obras de adaptação do Palácio de Vale Flor onde se encontra instalado o núcleo de Guimarães foram suportadas pela Câmara Municipal de Guimarães;

Para 1979 estão previstas obras no núcleo de Guimarães no valor de 3000 contos (e 7000 contos para 1980) e equipamento no valor de 1500 contos;

Está ainda prevista em 1979 uma verba de 4000 contos para expropriação de terrenos para as instalações definitivas em Guimarães.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Março de 1979. — O Subdirector-Ge-ral.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 30 de Janeiro de 1979 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Maria Alda Nogueira, Vital Moreira e Lino Lima (PCP).

Em referência ao ofício de V. Ex.L n.° 308, de 5 de Fevereiro de 1979, que acompanhava o requerimento mencionado em epígrafe, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado de transmitir o seguinte:

1) O Governo tinha incluído no OGE/79 a verba

de 21 610 000S, destinada às despesas a realizar no âmbito do Ano Internacional da Criança;

2) Dentro dessa verba global não existia nenhum

quantitativo expressamente atribuído às organizações não governamentais. Aliás, na letra dos próprios Estatutos do CONG (Conselho das Organizações não Governamentais) está estabelecido que tal instância deve «funcionar de forma autónoma em relação a qualquer entidade oficial, nomeadamente em relação à Comissão Nacional do AIC», acrescentando que «qualquer ONG (organização não governamental) tem direito à identidade própria e à autonomia na preparação e execução de actividades próprias»;

3) Não obstante, é óbvio que a verba atribuída

à Comissão Nacional do AIC será utilizada em várias acções, constantes do seu programa de actividades, cujos resultados também se reflectiriam nas organizações não governamentais.

Estava também a ser estudada a hipótese de parte dessa verba ser convertida em subsídios e acções concretas, tais como o apetrechamento material e humano de serviços e instituições, públicas ou privadas, que desenvolvem um trabalho directamente relacionado com o melhoramento do bem-estar social das crianças.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

Gabinete do Secretário da Estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Maria Alda Nogueira, Lino Lima e Jorge Leite (PCP).

Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do vosso ofício n.° 307, de 3 de Fevereiro de 1979, e