19 DE ABRIL DE 1979

1215

2 — Considerando que a Gelmar, empresa nacionalizada, tem um importante papel na comercialização e industrialização de peixe, apesar das dificuldades de aquisição de pescado, em especial congelado, para além de se verificarem outras graves anomalias, distorções e indefinições;

3 — Considerando que, com vista a asseguar à Gelmar os meios financeiros necessários à compra de peixe, lhe foi concedida uma linha de crédito até 60 000 contos, e pagamento a trinta dias, por despacho de 20 de Março do Secretário de Estado do Comércio Interno;

4— Considerando que, além das dificuldades permanentes de obtenção de pescado pela Gelmar junto da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), o que tem provocado desde Janeiro uma progressiva paralisação de centenas de trabalhadores e um suportar de elevado volume de despesas fixas sem compensação na actividade da empresa e respectivo recolher de receitas, até agora e desde a saída do despacho, a CRCB ainda não forneceu à Gelmar qualquer quantidade de pescado;

5 — Considerando que a situação é insustentável para a economia nacional, distribuição de peixe à população e perigo de sobrevivência da Gelmar, com evidente risco da manutenção dos postos de trabalho e da garantia de recebimento dos respectivos vencimentos:

O Partido Social-Democrata solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Qual a razão das dificuldades existentes no

fornecimento de pescado à Gelmar pela CRCB, desde há muito sentidas e que provocam um deficiente aproveitamento das suas estruturas de transformação e distribuição, com consequências evidentes numa má gestão?

b) Concretamente, em relação à situação decor-

rente do despacho de 20 de Março do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, em que fod concedida uma linha de crédito até 60 000 contos à Gelmar para obtenção de pescado junto da CRCB, por que motivo até ao momento não foi feita qualquer entrega de peixe congelado à Gelmar, apesar da insistência desta?

c) É ou não verdade que a Comissão Reguladora

do Comércio de Bacalhau dispõe de milhares de toneladas de peixe armazenado e, em caso afirmativo, quais as quantidades por espécie e onde?

Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Pesqueira tem, de há mais de um ano a esta parte, o seu quadro de funcionários desfalcado.

1 — Na realidade, o escriturário titular deste mesmo Tribunal cessou funções em Fevereiro de 1978, por ter sido nomeado, interinamente, para a comarca de Águeda. Desde então, e até à data presente, apenas este Tribunal teve escriturário, interinamente, desde Agosto a Dezembro. O escriturário é, nesta comarca, o único funcionário que pode ser afectado à instrução de processos, o que significa que os processos e cartas de ordem precatória da instrução de processos se acumulem, com graves prejuízos para a celeridade dos mesmos e, porventura, das próprias pessoas.

2 — Também esteve este Tribunal sem escrivão de direito desde Maio até Outubro do ano transacto, muito embora tenha sido empossado, interinamente, em 4 de Setembro o funcionário que, como escrivão, lá se encontra ainda.

3 — Encontra-se também este Tribunal sem oficial de diligências desde Junho do ano transacto, há nove meses, portanto, tendo sido, em último recurso, nomeado ad hoc o oficial porteiro como oficial de diligências.

4:—Está, portanto, presentemente, este Tribunal desfalcado de dois funcionários: o escriturário judicial e o oficial de diligências.

5 — De harmonia com o artigo 116." do Novo Estatuto Judiciário foi proposto à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários o preenchimento destas vagas, respectivamente em 2 de Fevereiro de 1979 para o lugar de oficial de diligências eventual e em 12 do mesmo mês para o lugar de escriturário judicial eventual.

6 — Acontece que são passados dois meses já e até hoje nada foi ainda resolvido. Tal situação, corno se pode facilmente averiguar, dificulta extraordinariamente os serviços do Tribunal, além de causar graves prejuízos à celeridade dos processos e, por isso, às próprias pessoas.

7 —Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.n, ao abrigo das disposições regimentais, que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Face à situação exposta da grave carência de

pessoal no Tribunal de S. João da Pesqueira e aos prejuízos que tal situação acarreta, está ou não previsto o preenchimento das referidas vagas no referido Tribunal?

b) Em caso afirmativo, está, para a resolução

deste caso, a ser considerada a urgência e a premência da sua efectivação?

c) Se assim é, para quando está prevista a sua

efectiva resolução?

Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1979.— O Deputado do PSD, Álvaro Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 16.°, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Pública que me forneça os seguintes esclarecimentos:

Por que motivo a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, no preenchimento das respectivas