19 DE ABRIL DE 1979

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Data da participação: 20 de Fevereiro de 1976; Resolução: data, 17 de Maio de 1976: Termos: «Conciliação.»

4) Embarcação Minha Esperança:

Participante: mestre, Joaquim Mendes Lourenço; Arguido:

Representante: Manuel Brás Rodrigues Clemente;

Embarcação: Comandante David de Carvalho;

Armador: Empresa de Pesca Ala Arriba, L.da;

Data da participação: 4 de Junho de 1976; Resolução: data, 9 de Agosto de 1976.

5) Embarcação Luz de Peniche:

Participante: mestre, Sebastião Correia Pacheco; Arguido:

Representante: Otílio dos Santos Gonçalves; Embarcação: Maria José Bagão; Armador: Bagão Nunes e Machado, L.da;

Data da participação: 20 de Março de 1976;

Resolução: data, 17 de Maio de 1976;

Termos: «Pagou voluntariamente os prejuízos.»

6) Embarcação Sereia do Amor:

Participante: mestre, Inácio Amaro Petinga; Arguido:

Representante: Otílio dos Santos Gonçalves;

Embarcação: São Gonçalo;

Armador: Bagão Nunes e Machado, L.da;

Data da participação: 12 de Março de 1976; Resolução: data, 26 de Abril de 1976; Termos: «Conciliação.»

7) Embarcação Rapazinho:

Participante: mestre, Mário da Conceição Rapaz; Arguido:

Mestre: (espanhol);

Embarcação: Amanecer V1-5-8711;

Armador: (Vigo);

Data da participação: 1 de Março de 1977;

Resolução: data, 25 de Março de 1977;

Termos: «Enviado ao vice-cônsul de Espanha, em Peniche. Em 10 de Agosto de 1978 foi dado conhecimento ao participante da resposta recebida, e, informado de que poderia contestar a mesma, não o fez. Arquive-se.»

8) Embarcação Niagara:

Participante: mestre, Pedro Rosa Alfaiate; Arguido:

Mestre: (espanhol); Embarcação: Sanga SS-12245; Armador: (S. Sebastião);

Data da participação: 4 de Fevereiro de 1977; Resolução: data, 25 de Março de 1977;

Termos: «Enviada a participação ao vice-cônsul de Espanha em Peniche. Ao interessado foi dado conhecimento da resposta, através do vice--cônsul espanhol em Peniche, € de que poderia contestar a mesma; não o fez.»

9) Embarcação Cármen Susana:

Participante: mestre, Vicente da Fonseca dos Santos; Arguido:

Mestre: (espanhol);

Embarcação: Cudillero SS-12 266;

Armador: (S. Sebastião);

Data da participação: 23 de Junho de 1976;

Resolução: data, 29 de Março de 1977;

Termos: «Enviada a participação ao vice-cônsul de Espanha em Peniche. Ao interessado foi dado conhecimento da resposta através do mesmo, e, informado o participante que poderia contestar a mesma, não o fez. Arquive-se.»

10) Embarcação Poláris:

Participante: mestre, Gregório Filipe Maçarico; Arguido:

Mestre: (espanhol);.....

Embarcação: Mascato SS-12 260; Armador: (S. Sebastião);

Data da participação: 21 de Março de 1977;

Resolução: data, 25 de Março de 1977;

Termos: «Enviada a participação ao vice-cônsul de Espanha em Peniche. Foi dado conhecimento ao participante da resposta, através do vice-cônsul espanhol em Peniche, e, informado o participante de que poderia contestar, não o fez. Arquive-se.»

11 ) Embarcação Francisco Manuel:

Participante: mestre, Francisco de Castro Malheiros; Arguidos:

Embarcações: Maré Alta, Henrique Vilarinho, Maria Eduardo, Capitão Pisco e Maria José Bagão;

Armadores: João Maria Vilarinho, Sucessores, L.da, Testa e Cunhas, L.da, João Maria Vilarinho, Sucessores, L.da, Bagão Nunes e Machado, L.da, e Arrastões Reunidos, L.da;

Data da participação: 26 de Dezembro de 1977;

Resolução: data, 12 de Junho de 1978;

Termos: «Considerada improcedente a queixa apresentada, peJo que foram absolvidos Jose Lopes Casaca, Lucindo Gaspar Parracho, José dos Santos Silva, José de Oliveira Ferreira e Silvério Andrade Lucas, mestres dos arrastões Maré Alta, Henrique Vilarinho, Capitão Pisco, Maria José Bagão e Maria Eduardo, respectivamente. O imposto de justiça e custas do processo ficam a cargo do participante.»