19 DE ABRIL DE 1979

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício n.° 609/79, de 8 de Março, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de remeter a V. Ex.a um exemplar dos n.os 1, 2 e 3 da publicação Acção Regional, da Direcção-Geral da Acção Regional, requeridos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).

O exemplar n.° 4 não segue por não existir em excedente.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Março de 1979. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

1 — Com referência ao ofício n.° 789/79 de V. Ex.a de 19 do corrente, S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da População e Emprego incumbe-me de remeter o despacho de concessão de apoio pelo Governo à AJCL (Algot), assim se cumprindo a primeira das solicitações contidas no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

2 — Quanto à segunda, e conforme consta do referido despacho, nele se acautelaram devidamente os interesses dos trabalhadores [v. n.° 7.1, especialmente alíneas c), e), f), h), i) e j)].

Em consequência, não poderia esta Secretaria de Estado ter «levado os trabalhadores da Algot a renunciarem à exigência judicial dos seus créditos de trabalho» — o que, de resto, lhe estaria legalmente vedado.

3 — O despacho de concessão de apoio apenas prevê um «acordo com os trabalhadores quanto às modalidades e formas de pagamento das retribuições vencidas» [na citada alínea i)], devendo «as organizações representativas dos trabalhadores acompanhar o processo», conforme dispõe a alínea j).

4 — Mais se informa V. Ex.a de que não houve qualquer alteração do conteúdo do acordo inicial — não se tendo, portanto, proferido segundo despacho.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 29 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, E. M. Lucas Coelho.

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO Despacho

1 — A Algot Internacional Confecções, L.da (AICL), com sede em Fontainhas, Póvoa de Varzim, solicitou apoio do Governo a fim de proceder ao relançamento da sua fábrica, que se enconta paralisada desde Janeiro de 1978, e à readmissão dos cerca de mil trabalhadores que ainda estão legalmente vinculados à empresa, metade dos quais se encontra em inactividade.

A AICL dedica-se ao ramo das confecções e a maior parte da sua produção é destinada à exportação.

2 — A empresa apresenta dificuldades financeiras, que se repercutem na estabilidade dos postos de trabalho.

A situação de inactividade por que passou a AICL deriva fundamentalmente da falência da empresa-mãe sueca antes da compra da unidade pelos seus actuais proprietários.

Para o relançamento da empresa torna-se necessário o apoio do Estado, já que, dado o elevado deficit existente para com a banca, não é possível à AICL neste momento recorrer ao crédito bancário.

3 — A Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras considera a empresa economicamente viável e com elevado interesse do ponto de vista da sua contribuição para o equilíbrio da balança de pagamentos. Considera ainda que o esquema de apoio proposto pela AICL é tecnicamente correcto e o mínimo possível e indispensável para o relançamento da actividade da Algot a curto prazo.

Compromete-se igualmente o MIT a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas e condições do presente despacho que, por se referirem a aspectos meramente técnicos, se incluem na sua competência.

4 — A Algot, por despacho conjunto de 25 de Agosto de 1977 do Ministro da Indústria e Tecnologia e do Secretário de Estado da População e Emprego, já beneficiou de uma garantia de pagamento ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, no valor máximo de 21 060 000$, destinados a pagamentos de salários, de que ainda estão a débito 16000 000$, a que acrescem juros vencidos.

5 — Além disso:

O número de trabalhadores abrangidos é bastante considerável^ acrescendo que a maior parte se encontra inactiva desde Janeiro de 1978 e alguns mesmo desde Junho de 1977, sem receberem, desde a primeira destas datas, qualquer retribuição;

A empresa encontra-se numa zona geográfica de fraca diversificação industrial e, portanto, com ainda maiores dificuldades de reabsorção de mão-de-obra;

A AICL tem elevada capacidade de produção ■fabril, que poderá ser canalizada em grande percentagem para a exportação e, em contrapartida, existe a possibilidade de serem consumidas em grau igualmente elevado matérias--primas nacionais;