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II SÉRIE —NUMERO 65

está a cargo de uma força da Guarda Nacional Republicana composta por doze praças e um cabo.

Por esforços desenvolvidos pela respectiva Câmara Municipal o posto da GNR está condignamente instalado e localizado.

Aquele Município tem a área de 174 km2 e os 25 000 pacíficos habitantes de Baião têm incontestável direito à melhoria de actuação da GNR com meios apropriados — o que se não consegue com um velho jeep, duas motorizadas e a ausência de radiocomunicação, por mais merecimento que tenha a actuação dos soldados da GNR sediados em Baião.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Administração Interna nos informe, com a maior brevidade e objectividade possíveis, quando e como o posto da GNR de Baião será dotado de meios que lhe permitam cumprir cabalmente a sua missão — pela manutenção da ordem pública e pela defesa da segurança dos cidadãos.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979. —Os Deputados do PS: João Silva — Alberto Andrade — Manuel Pires — Menezes Figueiredo — Maria Emília de Melo — Rodrigues Pimenta — Fernando de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Bombeiros Voluntários de Baião, no distrito do Porto, exercem uma acção de elevado mérito no combate a incêndios e no transporte de doentes e sinistrados de viação e de trabalho.

Em consequência da boa vontade e esforços das entidades municipais e pelo razoável entendimento dos órgãos da Administração Central, foi iniciada a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários, cuja 1.ª fase já foi ultimada.

Falta, infelizmente, dar-se início à construção da 2.ª fase, o que causa naturais preocupações à benemérita corporação, às autarquias e à generalidade da população municipal.

Acrescente-se, a propósito, que além do mais aquele quartel, depois de construído, ficará com instalações que permitirão desenvolver uma actividade cultural e social de que as populações estão gravemente carecidas— no campo do cinema, do teatro, das artes plásticas, etc.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério das Obras Públicas nos informe, com a máxima brevidade, sobre os motivos que impedem a construção da 2.ª fase do quartel dos Bombeiros Voluntários de Baião.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 23 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: Alberto Andrade — Manuel Pires — Bento de Azevedo— João Silva — Maria Emília de Melo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das prioritárias preocupações das autarquias do Município de Baião, no distrito do Porto, é a da electrificação de todas as suas vinte freguesias, numa área total de 174 km2 e com um total de cerca de 25 000 habitantes.

A electrificação de escolas e residências é muito urgente —uma urgência reforçada pela acção dos que tendo emigrado para a ilha de Jérsia, Alemanha, França e Luxemburgo reclamam a electrificação legítima das suas casas—, mas o Município não tem capacidade técnica e financeira para promover o planeamento e construção de cerca de duas dezenas de postos de transformação e distribuição.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da indústria e Tecnologia nos informe, com a máxima brevidade, sobre os estudos elaborados relativamente à electrificação do Município de Baião e quais as obras que estão programadas para o ano corrente e para o ano de 1980.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979. — Os Deputados do PS: Alberto Andrade — Manuel Pires — Bento de Azevedo — Maria Emília de Melo — Menezes Figueiredo — Rodrigues Pimenta — Fernando de Almeida — João Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Município de Baião, no distrito do Porto, é composto por vinte freguesias, tem uma área de 174 km2 e uma população de cerca de 25 000 habitantes.

A Escola Preparatória de D. Duarte é o único estabelecimento do ensino secundário existente na área daquele Município. Está instalada (muito mal instalada) num prédio em ruínas que foi a residência do general Lobo de Ávila e em dois pavilhões pré—fabricados, tem presentemente cerca de 240 alunos, 23 professores e 4 trabalhadores auxiliares (sendo estes numericamente e qualitativamente insuficientes).

Toda a boa vontade das entidades municipais tem sido insuficiente para modificar a situação «escandalosa» das instalações daquela Escola, a que os organismos da Administração Central não têm prestado a atenção necessária.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação e Investigação Científica que nos preste, com a maior brevidade, as seguintes informações:

1) Que medidas estão previstas, a curto prazo,

para dar à Escola Preparatória de D. Duarte a dignidade mínima a que os alunos e trabalhadores da mesma Escola e a população do Município de Baião têm direito?

2) A secretaria, a cantina e o ginásio são, ao

nível do equipamento mínimo, da mais imperiosa