30 DE MAIO DE 1979

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administrativo e empresarial do Estado ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos.

ARTIGO 2.º

A autorização caduca em 31 de Dezembro de 1979, ficando o Governo obrigado a comunicar à Assembleia os empréstimos celebrados ao abrigo da presente lei, com indicação dos montantes, prazos e juros efectivamente contratados.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 25 de Maio de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

ANEXO

Ficha técnica a que se refere o artigo 2°

Mutuante — BIRD.

Mutuário — República Portuguesa.

Montante — Equivalente a 45 milhões de dólares.

Finalidade — Financiamento de projectos de investimento de pequenas e médias empresas industriais, da criação e desenvolvimento de parques industriais e da realização de estudos relativos ao fomento das exportações, reestruturação do sector têxtil e de assistência tecnológica, no âmbito do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

Prazo — Quinze anos (dos quais dois para utilização e diferimento do início do reembolso).

Taxa de juro — A taxa do empréstimo será a que estiver estabelecida pelo BIRD para o trimestre em que a operação vier a ser aprovada pelo conselho de administatradores executivos daquela instituição.

Outros encargos — Comissão de imobilização — 3/4% ao ano sobre a parte do crédito não utilizada.

Amortização — Vinte e seis prestações semestrais, vencendo — se a 1.ª em 1 de Janeiro de 1982 e a última em 1 de Julho de 1994.

Moeda do empréstimo — Divisas convertíveis, de acordo com as disponibilidades do mutuante.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.º 245/I e 246/I (OGE e Grandes Opções do Plano para 1979).

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sua reunião de 3 de Maio de 1979, designou uma subcomissão para apreciar as propostas de lei n.ºs 246/I e 245/I, referentes ao Plano e ao Orçamento Geral do Estado para 1979 e preparar o respectivo relatório.

A subcomissão foi constituída pelos Srs. Deputados:

PS:

Manuel Branco Ferreira Lima, coordenador. Eduardo Ribeiro Pereira.

PSD:

José Bento Gonçalves.

António Júlio Simões de Aguiar.

CDS:

José Manuel Macedo Pereira.

José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.

PCP:

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. José Cavalheira Antunes.

A subcomissão, reunida em 28 de Maio de 1979, apreciou as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado, tomou conhecimento dos relatórios das outras comissões parlamentares e o parecer do Conselho Nacional do Plano, tendo sido decidido pelas várias formações partidárias deixar para plenário uma apreciação final.

Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 1979. — O Relator, Manuel Branco Ferreira Lima. — O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres.

Ofício da Comissão de Defesa Nacional acerca das duas propostas de lei

Ex.mo Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Em resposta ao ofício de V. Ex.ª n.° 591, informamos que o conteúdo global da proposta de lei sobre o OGE e relativo ao domínio de defesa nacional não sofreu alteração substancial na nova formulação, pelo que reafirmamos o conteúdo expresso no nosso anterior parecer, o qual mereceu uma análise técnica, sem referências vinculativas no que respeita ao sentido político do mesmo.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, José Ângelo Ferreira Correia.

Relatório da Comissão de Administração interna e Poder Local

Subcomissão de análise do OGE

A subcomissão criada para efeitos de análise da proposta de lei do OGE, apresentada pelo IV Governo, especificamente nas suas incidências em termos de aplicação da Lei n.° 1/79 (Finanças Locais), após análise da proposta de lei e depois de ter obtido esclarecimentos adicionais do Sr. Ministro da Administração Interna, reuniu para elaboração do presente relatório, estando presentes os Srs. Deputados:

Miranda Calha (PS); Fernando Roriz (PSD); Abreu Lima (CDS); Cavalheira Antunes (PCP).