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II SÉRIE — NúMERO 72

Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que, por intermédio de V. Ex.ª, a Secretaria de Estado das Pescas me forneça os seguintes esclarecimentos:

1.° Se a Secretaria de Estado, directamente ou por intermédio do Governo Regional, dispõe de elementos referentes às potencialidades da ilha de Santa Maria quanto à produção de sal;

2.° Se a Secretaria de Estado tem a possibilidade de conceder o necessário apoio técnico-científico para a inventariação das potencialidades de produção de sal da ilha de Santa Maria, designadamente no campo dos estudos referentes à viabilidade económica de eventuais empreendimentos no sector.

Lisboa, 4 de Junho de 1979. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

José Macedo Fragateiro, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo de Aveiro, vem requerer a V. Ex.ª que, pelo Ministério da Justiça, lhe sejam fornecidos dados concretos sobre a possível alteração de categoria da comarca de Ovar, que é de l.ª classe desde 1973 e tem dois juízos, passando para a letra B, ou seja, de novo equiparada à 2.ª classe.

Tendo esta comarca um movimento processual superior, no cível, a Aveiro e Feira e receitas igualmente superiores às de ambas, roga, dentro das disposições regimentais, que a resposta lhe seja dada com elementos devidamente fundamentados.

Assembleia da República, 5 de Junho de 1979. — O Deputado do PS, José Macedo Fragateiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

José Macedo Fragateiro, Deputado do Partido Socialista, eleito pelo círculo de Aveiro, vem requerer a V. Ex.ª que, pela Secretaria de Estado da Saúde, lhe sejam fornecidos dados concretos sobre a equiparação do Hospital de Ovar a um simples centro de saúde, sem ter em conta a verdadeira importância e movimento de tal unidade hospitalar, que tem servido eficientemente uma larga zona industrial.

Dentro das disposições regulamentares, roga que a resposta lhe seja dada com elementos devidamente fundamentados.

Assembleia da República, 5 de Junho de 1979. — O Deputado do PS, José Macedo Fragateiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em Janeiro de 1976 o Sr. Benjamim Jorge dos Santos Moreira, empreiteiro de obras públicas e

morador na Rua de António Francisco de Sousa, 88, freguesia da Madalena, concelho de Vila Nova de Gaia, requereu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia certidão de aprovação da localização no seu terreno denominado «Tapada de Negrelos», na freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, de uma indústria de exploração de pedreiras e produção de betão de asfalto.

2 — Em 12 de Fevereiro de 1976 o Sr. Benjamim Jorge dos Santos Moreira requereu ao director do Gabinete do Plano da Região do Norte certidão de viabilidade de instalação dos seus estaleiros de britagem e instalação de produção de betão asfáltico, no seu terreno denominado «Tapada de Negrelos», destinada a instruir processo de licenciamento a enviar à Direcção — Geral dos Serviços Industriais.

3 — Em 30 de Março de 1976, em informação elaborada pela Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Gaia, afirma-se:

A pretensão localiza-se numa zona florestal do Plano de Ordenamento ao longo da Auto — Estrada do Norte, entre o nó de Santo Ovídio e os Carvalhos; esta secção reconhece que talvez fosse este um caso em que a Secretaria de Estado da Defesa do Ambiente pudesse fornecer um parecer que facilitasse a decisão do mesmo. Pelo que propõe-se o envio simultâneo do presente pedido à CUN e à SEDA, se isso for de concordância superior.

4 — Sobre a informação referida no ponto anterior foi exarado o seguinte despacho em 30 de Março de 1976:

Ouça-se a CUN. Entretanto, e como é normal em casos semelhantes, deverá o requerente juntar compromisso em como tomará as medidas adequadas no caso de reclamação fundamentada dos residentes na vizinhança.

5 — Em 13 de Abril de 1976, em ofício dirigido pelo Gabinete do Plano da Região do Porto ao Sr. Benjamim Jorge dos Santos Moreira, foi comunicada a autorização de «viabilidade de instalação de indústria no lugar de Negrelos, freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia».

6 —Em 26 de Abril de 1976, em ofício dirigido pelo Gabinete do Plano da Região do Porto ao presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, foi dado conhecimento (por fotocópia) do ofício anteriormente referido e datado de 13 de Abril de 1976.

7 — Em 31 de Maio de 1976 foi subscrita pelo chefe da secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia uma certidão de como, de acordo com a informação da Circunscrição de Urbanização do Norte, se não via inconveniente na instalação da citada indústria — exploração de pedreiras, com uma secção de betão de asfalto, como foi requerido pelo Sr. Benjamim Jorge dos Santos Moreira.

8 — Em 4 de Outubro de 1977 a Comissão Nacional do Ambiente elaborou a informação n.° 236/77 (P), dando cumprimento ao despacho exarado por S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado no ofício da Junta de Freguesia de Canelas, Vila Nova de Gaia, remetido pelo ofício da Secretaria de Estado do Ambiente