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II SÉRIE - NÚMERO 73

resultado previsional negativo na conta «Exploração» de 53 281 contos, o qual, deduzido do mencionado subsídio, dará o resultado líquido negativo de 3281 contos. Este resultado, acumulado aos resultados negativos dos exercícios anteriores, elevará a situação líquida passiva do SAPP para aproximadamente 158 185 contos.

No que concerne a vencimentos com o pessoal, estes encontram-se em dia graças fundamentalmente aos subsídios concedidos pelo Governo.

Finalmente, no que tange ao encaminhamento a dar ao pessoal, três destinos são legalmente possíveis:

a) Reforma antecipada ou não;

b) Indemnização por caducidade dos contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor;

c) Ingresso na função pública, através do quadro geral de adidos, uma vez que se trata de pessoal afecto a uma secção do ex-GAPA, que era organismo corporativo de constituição obrigatória [artigos 2.° e 17.,n.° 1,alínea d),do Decreto—Lei n.° 294/76, de 24 de Abril].

Para além destas possibilidades, fica ainda ressalvada a hipótese de aproveitamento parcial das estruturas do SAPP através de sociedades cooperativas ou de outro tipo, bem como de explorações individuais.

Lisboa, 24 de Abril de 1979.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Antídio das Neves Costa.

Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 8 de Fevereiro de 1979, e informo o seguinte:

A questão constante do ponto 1, por não ter sido devidamente explicitada, afigura-se susceptível de várias interpretações. Porém, considera-se que: «O preço unitário da terapêutica» diz respeito à terapêutica medicamentosa; «Os exames radiológicos» envolvem as radiografias e microrradiografias; «Os exames laboratoriais» contêm as análises clínicas produzidas quer nos laboratórios dos médicos analistas quer nos dos farmacêuticos analistas; «Acto médico» — não sendo possível encontrar uma definição internacionalmente consagrada de acto médico, entende-se que tal expressão envolverá todos os componentes não referidos dos custos dos SMS por pessoa abrangida. Ainda assim, interessará considerar a despesa líquida por pessoa abrangida.

Nestes termos, abaixo se discriminam os respectivos custos dos SMS 1 envolvendo os principais componentes:

a) Análises, 816 895 = 83$32;

b) Radiografias, 485 517=49$52;

1 Os elementos reportam-se a 1977 e abrangem uma população de 9 804 487 indivíduos.

c) Term. social, 109 187= 11$14;

d) Internamentos, 5 600 166=571$18;

e) Medicamentos, 4 284 940=437$04;

f) Indemnizações ao abrigo do artigo 35.° do De-

creto n.° 45 266, 1 080 192=110$17;

g) Administ. UMS (gestão administ.), 2 101 946=

=214$39;

h) Outros, 4 128 609=421$09.

No que diz respeito aos internamentos hospitalares, deve referir-se que a respectiva capitação está traduzida na óptica económica do exercício de 1977, ou seja: os encargos assumidos pelos SMS (diferentes acordos de cooperação médico — social) traduziram-se economicamente em 5 600 166 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 7 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:

Assunto: Requerimento do Deputado Dr. Magalhães Mota (corridas de touros).

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de, em resposta ao solicitado no ofício n.° 64, de 10 de Janeiro passado, e no ofício n.° 320, de 14 de Fevereiro último, ambos desse Gabinete, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex.ª, para os devidos efeitos, de que a Direcção — Geral do Turismo só em 2 de Maio corrente é que habilitou este Gabinete, através da informação de serviço n.° 252/79-DGT/ SPT/P, com os elementos indispensáveis e que de imediato se levam ao conhecimento de V. Ex.ª

Assim:

1 — Não foi feito qualquer pedido de subsídio a estes serviços.

2 — Estes serviços apenas tiveram conhecimento desta iniciativa através dos órgãos de comunicação social

3 — Posteriormente, foi recebida nestes serviços, a 13 de Fevereiro último, através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado, fotocópia de um ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros no qual era solicitado um subsidio àquele Ministério pelo Grupo de Forcados Amadores de Portugal para ocorrer às despesas com cinco corridas no México.

4 — À data da chegada deste pedido já se tinham efectuado as referidas corridas.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 4 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Correia Matias.