20 DE JULHO DE 1979

2023

Requerimento

I —Pelo Despacho Normativo n.° 38/78, de 22 de Janeiro (Diário da República, l.ª série, n.° 43, de 20 de Fevereiro de 1979), foi constituída uma comissão interministerial cujas funções, nos termos do n.° 3 daquele despacho, consideradas indispensáveis ao início de negociações com o BRD, consistiam em estudar e porpor soluções para os seguintes aspectos:

a) Critérios de elegibilidade das PME;

b) Política de taxa de juro e bonificação;

c) Limite máximo de crédito;

d) Estrutura de incentivos e apoio institucional

para as PME viradas para a exportação;

e) Situação de terrenos para pequenas indústrias.

Além destas, também a comissão deveria, sempre nos termos do referido despacho, equacionar e desencadear as acções conducentes à resolução dos seguintes aspectos, cuja realização igualmente condiciona as referidas negociações:

a') Alteração dos estatutos do IAPMEI;

b') Ultimação do relatórios de avaliação dos parques industriais;

c') Preparação de um projecto de diploma para a revisão da política de remuneração dos capitais relativamente aos parques industriais;

d') Indicação de medidas concretas relativas à reestruturação do Fundo de Fomento de Exportação;

e') Revisão do actual esquema de juros e bonificações para as PME,

além de outras funções.

II — Dada a importância, aliás assinalada no despacho, das tarefas cometidas à comissão interministerial, como certamente os trabalhos estarão concluídos, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Projecto de alteração dos estatutos do

IAPMEI;

2) Relatório de avaliação dos parques indus-

triais;

3) Projecto de diploma para a revisão da polí-

tica de remuneração dos capitais relativamente aos parques industriais;

4) Medidas concretas e sua fundamentação pro-

postas para a reestruturação do Fundo de Fomento de Exportação;

5) Medidas propostas para revisão do actual es-

quema de juros e bonificações para as PME.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de requerimento apresentado na sessão de 18 de Abril de 1979 tive a oportunidade de questionar junto da Direcção — Geral de Transportes Terrestres sobre qual a situação de alguns veículos cujo motor a gasolina tendo sido substituído por motor a gasóleo e tendo posteriormente sido aprovados em inspecção, não terem até agora, passado larguíssimos meses, os seus proprietários recebido nem os livretes e registo de propriedade nem quaisquer informações. Referi, como exemplo, o veículo de matrícula SR-27-40, que sei estar nessas condições.

A resposta, vinda através do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunicações não se refere a estas situações.

Considerando, pois, que, certamente por deficiência na elaboração das questões, as respostas ao referido requerimento não satisfazem por ser diferente o objecto das perguntas, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a V. Ex.ª que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção — Geral dos Transportes Terrestres), me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a situação do veículo misto, da marca

Toyota e de matrícula SR-27-40, que há mais de um ano foi inspeccionado e aprovado, por mudança de motor a gasolina para motor a gasóleo, mas cujo proprietário aguarda ainda o título de registo de propriedade e o livrete, sem que lhe tenha sido prestado qualquer esclarecimento?

2) Qual o número de veículos que se encontram

em idênticas condições?

3) Qual a razão pela qual, a existirem proble-

mas quanto à homologação de veículos a que foram substituídos os motores a gasolina por motores a gasóleo, eles não foram levantados aquando da sua inspecção, tendo, pelo contrário, aí sido aprovados?

4) Qual a razão pela qual não se normalizam

rapidamente as situações que estão pendentes e não se regulamenta, para futuro e de maneira clara, por forma que os consumidores não sejam ludibriados, uma vez que a maior parte deles adquiriu ou estão a adquirir veículos com motores a gasóleo, mas de veículos que originariamente estavam homologados com motores a gasolina?

Palácio de S. Bento, 19 de Julho de 1979.— O Deputado Social — Democrata Independente, José Joaquim Sena Monteiro Andrade.