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II SÉRIE — NÚMERO 96

b) Cópias dos estudos existentes visando a revogação da proibição da- morte de touros na arena.

Assembleia da República, 2 de Agosto de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

3) Quantos lugares vagos existem presentemente no mercados municipais?

2) Desde quando se encontram vagos os mais

antigos desses lugares?

3) E os mais recentes?

4) Quais foram as iniciativas tomadas pela Câ-

mara para assegurar o seu preenchimento?

5) Considera a Câmara justificar-se a venda am-

bulante em zonas onde existem lugares por ocupar?

6) E, de igual modo, considera justificada a venda

ambulante enquanto há lugares vagos nos mercados?

Assembleia da República, 31 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo assistido à corrida de touros realizada na praça do Campo Pequeno em 12 de Julho corrente, tive, no entanto, ocasião de ouvir relatos directos de espectadores e de acompanhar pela imprensa o acontecido com os touros do ganadeiro engenheiro Sommer de Andrade.

Porquanto considero do maior interesse o esclarecimento público tão completo quanto possível, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Direcção-Geral de Espectáculos me seja fornecida cópia do relatório do director da corrida e esclarecidas as seguintes questões:

a) Tomou a Direcção-Geral de Espectáculos qual-

quer iniciativa para apuramento dos factos?

b) Em caso afirmativo, qual ou quais?

c) Em caso negativo, porquê?

d) Tem a Direcção-Geral de Espectáculos conhe-

cimento de ter sido efectuada análise do sangue e urina dos animais para pesquisa de droga?

e) Qual foi a informação veterinária dada pelo

matadouro em que os animais foram abatidos?

Assembleia da República, 28 de Julho de 1979. ~ O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Moía.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) sobre o Aeroporto Internacional de Santa Maria. *

Relativamente ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

a) Investimentos no Aeroporto de Santa Maria e execução dos trabalhos correspondentes:

1 — Foi elaborado o projecto de ampliação e remodelação da aerogare de Santa Marta. Após a realização de vários concursos, alguns dos quais ficaram desertos, foi por último proposta a adjudicação das respectivas obras à firma António Simões da Silva pelo valor de 21 500000$. A adjudicação não foi, porém, ainda concretizada por falta de aprovação do plano 79.

2 — No que concerne à iluminação da plataforma, encontra-se a mesma adjudicada à firma José Manuel & Gomes dos Santos, L.da, pela importância de 12 700 000$. Algum material destinado a esta obra já se encontra no local, aguardando-se transporte para o envio dos postes da CAVAN, destinados à instalação dos projectores.

3 — O programa de beneficiações das áreas de movimento (pistas, caminho de circulação e plataforma de estacionamento) dependerá obviamente das funções que forem atribuídas ao Aeroporto de Santa Maria no quadro de uma política de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores. Não estando ainda definida uma tal política, não existem, portanto, investimentos concretos para as beneficiações eventualmente necessárias.

b) Freeshop no Aeroporto de Santa Maria:

1 — A aerogare de Santa Maria é uma instalação do tipo pré-fabricado e com mais de trinta e cinco anos de uso. Por insuficiência de dimensão — o que tem reflexos directos nas áreas de apoio básico para dar resposta ao fhixo e desembaraço de passageiros — funciona com deficiência, não existindo, portanto, área disponível para a instalação de uma «loja franca» e necesario «armazém afiançado» de apoio.

2 — Em 1978, o total de passageiros internacionais embarcados (em voos regulares e não regulares) e em trânsito foi de 181 364.

Para este volume de passageiros, poderá considerar--se um total de 54 300 «compradores» (30 % do total de passageiros, na base do indicador atingido no Aeroporto de Lisboa). Considera-6e que o número de «compradores» é inferior ao mínimo que justifique o interesse comercial para o investimento.

Por outro lado, a tendência de evolução do tráfego de passageiros neste Aeroporto aponta no sentido de forte decréscimo dos valores acima, cuja discriminação consta dos quadros anexos.

c) Escalas técnicas no aeroporto de Santa Marta: 1 — O Aeroporto de Santa Maria é o único dos

aeroportos dos Açores (exclui-se Lajes por ser base aérea) que, pelas características da infra-estrutura operacional (pistas, caminhos de circulação e plataforma de estacionamento), tem condições para receber