14 DE AGOSTO DE 1979

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bilidade de um reajustamento tarifário, bastando tão--somente recordar que as elevadas taxas de Inflação verificadas, de 1974 até ao presente, terão atingido nos seus efeitos acumulados os 270%. Acrescia que os preços dos hotéis tiveram actualizações, no período em apreço, da mesma ordem de grandeza daquelas taxas de inflação.

3— Os níveis tarifários introduzidos são necessariamente polémicos. De resto, quaisquer que fossem, sê-lo-iam sempre.

Mas reconhece-se que seriam menos gravosos (e portanto mais facilmente aceitáveis pelos utentes) se a decisão tivesse sido tomada um ano antes.

Como também se reconhece que as tarifas domésticas do transporte aéreo (relativamente às europeias) nunca estiveram em correspondência com o poder aquisitivo real da população portuguesa. Mas este é outro problema (de fundo, aliás), que tem necessariamente a ver com toda a estrutura do transporte aéreo nacional e com o quadro institucional que lhe dá suporte. Uma e outro da responsabilidade de governos anteriores.

Ora, toda a oportunidade de iniciativas (de qualquer governo) é sempre discutível, porqu; política. Todavia, no caso vertente, a oportunidade escolhida foi determinada, única e directamente, por uma ausência de critérios passados relativamente a um reajustamento tarifário que a mais elementar das evidências teria de considerar inevitável.

4 — A estrutura tarifária adoptada visa uma maior racionalização. Entendeu-«e assim que as três categorias de tarifas (normais, de excursão e para residentes) constituíam um leque de oferta susceptível de sat:sfazer correctamente a procura. Do mesmo modo que se buscou minimizar (tanto quanto possível) os seus eventuais efeitos negativos no turismo. Se os objectivos visados serão ou não conseguidos, só o tráfego 79-80 poderá confirmar ou infirmar.

Quanto aos estudantes, os dados apresentados pela TAP situaram-se nos 2 % do tráfego total. O que não quer dizer que este caso específico não possa merecer uma análise também específica.

Por outro lado, observa-se que as tarifas IT e GIT, extintas, foram absorvidas pda tarifa de excursão 6-30 das prateada em toda a Europa.

5 — Como já foi referido no ponto 3 dos presentes esclarecimentos, o fundo da questão reside na ausência de uma clara formulação política quanto aos transportes aéreos para as regiões autónomas e num complexo institucional sem flexibilidade nem eficácia. Por isso afigura-se-nes demasiado simplista afirmar-se que o OGE poderá «suportar eventuais agravamentos nos custos de exploração da (transportadora aéxea sem sobrecarga para os utentes». Seria caso para interrogarmos. Até qu; limite? Que utentes? Os turistas estrangeiros?

A missão de serviço público de qualquer transportador (terrestre ou aéreo) terá de ser sempre assumida, parcialmente, pela colectividade. Hoje é um facto. Mas uma tal missão é apenas uma parte das ligações aéreas, que é o caso em apreço. O pior é quando o erário público (ipor falta de precisão dos custos dessa missão) subsidia utentes que não necessitam. O que talvez seja mais corrente que se supõe.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Óscar Amorim.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Francisco Oliveira (PS) sobre a construção do porto oceânico da Vila da Praia da Vitória.

1—Em 16 de Julho de 1979 deu entrada nesta Direcção-Geral o requerimento em epígrafe, datado de 28 de Junho de 1979, com a determinação de ser prestada informação por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Marinha Mercante, também de 16 de Julho de 1979.

2 — Aquele requerimento solicita que, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1.° Estado actual dos estudos relacionados com a localização e construção do porto oceânico da Vila da Praia da Vitória;

2.° Decisões já tomadas pelo Governo da República e pelo Governo Regional no que se refere ao porto oceânico da Praia da Vitória;

3.° Investimentos previstos e calendário da sua execução, nomeadamente no respeitante à abertura do concurso para a empreitada principal daquele porto;

4.° Contactos havidos sobre o assunto com a Câmara Municipal da Vila da Praia da Vitória e seus resultados.

3 — Informa-se:

3.1—Estado actual dos estudos:

Em conformidade com o contrato estabelecido com um gabinete privado e com as especificações preparadas para o efeito por esta Direcção-Geral, foram já realizados os seguintes estudos e projectos:

Esquema geral director do porto da Vila da Praia da Vitória (1975);

Plano parcial das obras prioritárias (1976);

Anteprojectos das obras da 1.° fase, do plano parcial, em termos de servirem de base ao concurso público para a construção das obras (1978).

O esquema geral e o plano parcial foram apreciados por uma comissão de apreciação da Direcção--Geral de Portos (informação n.°57/77-G. E. P., de 34 de Junho de 1977) e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (parecer n.° 5080, de 27 de Julho de 1978), documentos de que resultaram recomendações a ter em conta na sequência dos estudos e dos anteprojectos.

Os anteprojectos das obras da 1." fase foram objecto de parecer da comissão da apreciação da Direcção--Geral de Portos (informação n.° 129/78-G. E. P., ds 30 de Abril de 1979), remetida ao Governo Regional por intermédio do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, em cumprimento de despacho do Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante de 8 de Maio de 1979, recaído sobre o citado parecer da comissão de apreciação.

Aguarda-se a recepção do parecer do Governo Regional para se promover a conclusão do processo do