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II SÉRIE — NÚMERO 96

concurso público para a construção das obras portuárias da 1.° fase e se propor a abertura daquele concurso.

3.2 — Decisões já tomadas pelo Governo da República e pelo Governo Regional:

a) Pelo Governo da República foi decidido rea-

lizarem-se os estudos do plano de desenvolvimento do porto e os projectos das obras portuárias da 1.a fase, inscrevendo-se no piano de investimentos para 1979 dotação própria para o arranque das obras da 1.a fase;

b) Pelo Governo Regional: houve vários diálo-

gos e troca de expediente no decurso dos estudos e projectos entre o Sr. Secretario Regional dos Transportes e Turismo e esta Direcção-Geral, mas desconhece-se neste momento se já se concretizou o parecer do Governo Regional sobre os estudos e os projectos do conjunto das obras portuárias da 1.a fase.

3.3 — Investimentos previstos e calendários da sua execução:

Os orçamentos das diversas obras integradas no plano parcial de obras prioritárias a executar numa 1.a fase conduziram a um preço global daquela 1.a fase da ordem de 820000 a I 100000 contos, conforme a alternativa preferida, a preços de meados de 1978.

O dispendio do montante deste investimento, de cerca de um milhão de contos, escalonar-se-ía por cerca de quatro aqos, ou seja, até 1983-1984 se a empreitada se iniciasse na transição de 1979-1980.

3.4 — Contactos havidos entre a Direcção-Geral de Portos e a Câmara Municipal da Praia da Vitória:

Como é hábito desta Direcção-Geral foram credenciados os técnicos do gabinete consultor projectista para contactar na Região todas as entidades que pudessem obter elementos ou informações úteis para os estudos realizados, nomeadamente a Câmara Municipal da Vila da Praia da Vitória. Nessa missão estiveram equipas dos consultores por diversas vezes na ima Terceira ao longo do processo dos estudos e projectos, designadamente na fase inicial de realização do estudo de natureza técnico-económica de apoio à definição e perspectivação do plano do porto e na fase de conclusão do planeamento físico deste.

O próprio director-geral de Portos teve oportunidade de mostrar os planos do porto ao Sr. Presidente da Câmara, em visita que fez ao local.

4 — Transcrevem-se os despachos do Sr. Director--Geral de Portos e do Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante recaídos sobre o parecer da comissão de apreciação dos anteprojectos das obras prioritárias do porto da Vila da Praia da Vitória (informação n.° 129/78-G. E. P., de 30 de Abril de 1979, atrás referida), remetido ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da República para os Açores por ofício n.° 2078, proc. 8.04.2, de 9 de Maio de 1979:

A S. Ex." o Secretário de Estado:

O conjunto dos estudos anexos, que consideramos em condições de servirem de base áo concurso público para a empreitada de execução das obras prioritárias do porto da Vila da Praia

da Vitória, estimadas em aproximadamente um milhão de contos, realizou-se na natural sequência da aprovação do plano gerai director, tidas em conta as recomendações do Governo Regional dos Açores, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e da comissão de apreciação desta Direcção-Geral de Portos e considerando o desejo expresso pelo plenário daquele Governo quanto à urgência da conclusão do projecto para oportuna adjudicação das obras.

Os planos de desenvolvimento do porto possibilitariam, em nosso entender, um futuro aproveitamento integral da bacia da Vila da Praia da Vitória e o empreendimento, considerado ao nível do programa de solicitações quantificadas, está incluído no PIDDAP/79, para possível arranque no ano em curso.

No entanto, em Janeiro do ano corrente, por iniciativa de S. Ex.° o Ministro da República para os Açores, realizou-se, em Angra do Heroísmo, uma reunião em que foi considerada a possibilidade de alteração profunda do programa de obras, consequente do eventual interesse em diversos empreendimentos que provocariam uma substancial alteração de escala da 1." fase das obras do porto da Vila da Praia da Vitória.

Dessa reunião e do contacto directo com o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo se concluiu, fundamentalmente, que o Governo Regional, oportunamente, transmitiria para consideração da Secretaria de Estado da Marinha Mercante o problema da revisão e reanálise do estudo e projecto do porto, instruído com o parecer sobre a viabilidade e interesse de novos empreendimentos, cuja eventual realização justificaria aquela reanálise.

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — Fernando Mis-noz de Oliveira.

Remeta-se através do Gabinete do Sr. Ministro da República à consideração do Governo Regional, acompanhado de um exemplar dos estudos realizados.

8 de Maio de 1979. — /. Silva Domingos.

É o que me cumpre informar.

Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção--Geral de Portos, 23 de Julho de 1979. — O Engenheiro Director do Gabinete, Nelson Gomes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Alberto Andrade e outros (PS) sobre o posto da GNR de Baião — efectivos e meios.

Em resposta ao vosso ofício em referência e sobre o assunto de que trata o requerimento de vários Deputados do Partido Socialista, encarrega-me S. %Ex.* o