14 DE AGOSTO DE 1979

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NESTLÉ PRODUTOS ALIMENTARES, S. A. R. L.

Ex.mo Direcção da Lacticoop:

1 — Foi a nossa sociedade surpreendida por uma notícia publicada no Primeiro de Janeiro, a p. 10, de 26 do corrente mês, na qual se refere a débitos dos «industriais de lacticínios» à Lacticoop e, em lista apontada, se inclui a nossa sociedade como devendo a essa União, em atraso, cerca de 6500 contos.

2 — Ora acontece que a nossa sociedade nada tem a haver com a satisfação das responsabilidades dos demais industriais, mas tem de protestar pela inexactidão dá notícia quanto à sua posição, que não é, nem nunca foi, de devedora. E por ser inexacta e

injusta tal notícia, solicito de VV. Ex.as no sentido de nos serem dadas as necessárias explicações sobre o fornecimento dos elementos dados para aquela ou outra notícia e, pelas mesmas vias de informação, seja feita a necessária rectificação, dando a conhecer a posição verdadeira da nossa sociedade.

3 — Anotamos que já por várias vezes, a ultima pela carta da nossa direcção fabril de Avanca de 8 do corrente, temos vindo a chamar a atenção dos serviços dessa União para o atraso na apresentação das vossas facturas para pagamento.

Referenciando as três últimas facturas, anotamos que a situação do atraso dos vossos serviços se mantém, a saber:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ora, pelo exposto, mantemos a petição para que não se verifiquem os atrasos verificados e repudiamos, com o pedido da indispensável reparação, toda e qualquer insinuação, sequer, de situação de devedora dessa União de Cooperativas.

Esperando a boa aceitação de W. Ex." para o exposto e para o que nele se solicita, subscrevemo--nos com os melhores cumprimentos.

Nestlé Produtos Alimentares, S. A. R. L., 29 de Junho de 1979. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Mínistro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) sobre a Câmara Municipal de Ovar.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro de informar o seguinte:

1 — As alterações que o IV Governo Constitucional pretende introduzir à organização judiciária vigente constam do diploma que acompanhou o pedido de autorização legislativa oportunamente apresentado à Assembleia da República. Discutíveis, naturalmente, como todas as alterações legislativas, as soluções propostas são as que, do ponto de vista do IV Governo Constitucional, tenderão à resolução dos problemas mais instantes que afectam o normal funcionamento do aparelho judiciário e, consequentemente, a boa administração da justiça.

2 — Pelo que à comarca de Ovar se refere, convirá ter em conta as considerações formuladas a propósito de um análogo pedido de esclarecimentos apresentado pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro, do Partido Socialista, e respondido a esse Gabinete pelo nosso ofício n.° 4713, processo n.° 1232.A.16, de 22 de Junho último.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Julho de 3979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PREÇO DESTE NÚMERO 17$00

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