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II SÉRIE - NÚMERO 10

PROJECTO DE LEI N.° 352/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE S. BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO),

NO CONCELHO DE ALANDROAL

Os habitantes da Mina do Bugalho e lugares anexos subscreveram um abaixo-assinado do seguinte teor:

Os habitantes abaixo assinados, da povoação da Mina do Bugalho e lugares anexos, freguesia de Ju-romenha, concelho de Alandroal, distrito de Évora, vêm apresentar ao Governo, por intermédio de V. Ex.ª sentido de passarem a constituir uma autarquia a partir da desanexação do respectivo território da freguesia de Juromenha, com os seguintes fundamentos:

1 — De ordem económica:

a) Possuir uma escola primária de duas

salas com capacidade para setenta alunos;

b) Possuir rede de distribuição de ener-

gia eléctrica e de água potável ao domicílio, assim como ruas pavimentadas;

c) Possuir uma igreja que garanta à

população os serviços e assistência religiosos;

d) Possuir lavadouro público;

e) Possuir posto médico; f) Possuir um cemitério;

g) Ter distribuição de correio ao domi-

cílio e postos públicos de telefone;

h) Possuir um grupo desportivo e uma

sociedade recreativa, ambos com sede;

i) Estar servida com ligações à estrada nacional n.° 373, que a liga directamente à sede do concelho;

j) Ser servida com transportes públicos e possuir um táxi;

2 — De ordem administrativa:

a) Ficar a povoação distante do lugar sede da freguesia a que pertence (vila de Juromenha) cerca de 20 km;

b) Ficar a nova freguesia, que se pre-

tende, a dispor de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos, sem afectação dos recursos necessários à manutenção da sua origem;

c) Ficar a nova circunscrição a dispor

de pessoas capazes, e em número bastante, para o desempenho de funções administrativas;

3 — De outra ordem:

a) Ter estabelecimentos comerciais de

mercearia, padaria, fazendas e retalhistas e ter também tabernas e um café;

b) Ter uma indústria de panificação;

c A nova freguesia ter boas condições para que nas suas terras se pratique a agricultura e a pecuária, fontes de riqueza que bem aproveitadas muito contribuirão para o seu desenvolvimento.

Nesta conformidade, os habitantes da povoação da Mina do Bugalho, conscientes da legitimidade e justiça das razões apresentadas, confiam em que seja resolvida a sua pretensão, que é também da população em geral, e esperam de V. Ex.a todo o apoio e interesse a bem dos anseios dos chefes de família que representamos.

O processo de constituição da nova freguesia tem a concordância da Assembleia e Junta de Freguesia de Juromenha e da Câmara Municipal de Alandroal.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.º

É criada a freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho), no distrito de Évora, concelho de Alandroal, cuja área se integrava na freguesia de Juromenha.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho) são os constantes da descrição anexa ao presente diploma.

ARTIGO 3."

1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de S. Brás dos Matos (Mina do Bugalho) competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Alandroal e terá a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna, que presidirá;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Dois representantas do Município de Alan-

droal, designados, respectivamente, pela Assembleia e Câmara Municipal;