29 DE MARÇO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe o seguinte:

Considerando que infelizmente a economia do Baixo Alentejo assenta principalmente no sector primário do tipo de monocultura de cereais;

Considerando que há uma heterogeneidade de solos no distrito de Beja e que alguns microclimas nele existentes permitem o desenvolvimento, em termos de rentabilidade económica, de outros tipos de cultura;

Considerando que o concelho da Vidigueira, por factores de variadíssima ordem, tem forte apetência para o desenvolvimento da vinha e de citrinos:

Pergunta-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, o seguinte:

1) Há ou não, da parte do Governo, vontade

política de proceder à demarcação da vinha naquela região?

2) São ou não removíveis os obstáculos de toda

a ordem, que os Governos anteriores (alguns dizendo-se defensores únicos e exclusivos das classes mais desfavorecidas) têm sucessivamente vindo a levantar aos agricultores da Vidigueira para que estes rapidamente vejam de uma vez para sempre imperar a justiça, em relação aos já seus famosos vinhos.

Lisboa, 28 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, António Duarte e Duarte Chagas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A assistência médica às populações rurais é talvez uma das necessidades mais urgentes no nosso país, principalmente a quem sofre de doenças crónicas ou a quem se encontra nos últimos da sua vida.

Muitos destes nossos compatriotas têm dificuldades em se deslocar à sua sede de concelho, onde poderá haver um hospital e médicos.

Muitas freguesias têm pedido e algumas têm conseguido a abertura de postos clínicos nas suas sedes.

Requeria, nos termos regimentais, que o MAS, em tempo útil, nos informasse para quando a abertura do posto clínico na freguesia de Sabacheira, já há muito pedido, e que já tem instalações de há alguns anos.

27 de Março de 1980.— O Deputado do PS, José Maria Parente Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja

enviada cópia dos termos do Acordo das Lajes, celebrado entre o Governo Português, através do Ministro da República para os Açores e do Governo Regional! dos Açores, e o Governo dos Estados Unidos da América.

Assembleia da República, 28 de Março ás 1980. — O Deputado, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Distrital de Viana do Castelo funciona num velho edifício cuja degradação é de tal modo indescritível que a imagem de um prédio em ruínas pode ser lisonjeira. Não se concebe que seres humanos doentes sejam tratados em tais condições nem que se imponha a profissionais de saúde tão deprimentes condições de trabalho.

Está em fase de conclusão o novo edifício, faltando, ao que somos informados, algumas obras de ampliação. Contudo, não foi ainda nomeada a comissão instaladora do novo hospital.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, a prestação muito urgente das seguintes informações:

1) Quando entrará em funcionamento o novo

Hospital Distrital de Viana do Castelo?

2) Por que não foi ainda nomeada a respectiva

comissão instaladora?

3) Estão assegurados os necessários equipamen-

tos humano e material do novo hospital?

Assembleia da República, 28 de Março de 1980.— Os Deputados do PCP: Gaspar Martins— Vítor Sá — José Ernesto Oliveira.

Requerimento

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia Municipal de Viana do Castelo reprovou recentemente o desinteresse oficial pela construção da nova ponte sobre o rio Lima, ao mesmo tempo que declinava qualquer tipo de responsabilidade por eventuais consequências de insegurança da centenária ponte.

Na verdade, a velha ponte, por onde circula a linha férrea do Minho e se escoa, mal, todo o tráfego rodoviário nacional e internacional que passa pelo Alto Minho, cumpriu há muito o seu papel. Tem uma faixa de rodagem estreitíssima com um cotovelo à entrada e à saída que estrangula e provoca inúmeros e graves acidentes.

O incremento do tráfego, agravado pelo elevado número de veículos pesados com cargas pesadíssimas, levanta legítimas apreensões quanto à resistência da velha ponte construída por Eiffel.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os signatários, Deputados do Grupo