II Série — Número 41

Quarta-feira, 9 de Abril de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.* 293/1 — Propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.* 307/1 —Novo texto do anexo ih. N.º 309/1 — Dignificação dos profissionais do espectáculo (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira). N.º 310/I — Amnistia das infracções por motivos políticos (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira).

Projecto de lei n.* 441/1:

Sobre a utilização e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público (apresentado peto PCP).

Ratificações:

N." 314/1 — Comunicação do PSD retirando aquela ratificação.

N.° 320/I — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 54/80, de 26 de Março (atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público).

N.° 321/1 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 54/80, de 26 de Março (atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público).

N.° 322/1 — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 53/80, de 26 de Março (altera o n.° 1 do artigo 57.° do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto n." 46 980, de 27 de Abril de 1966 — integridade e genuinidade de obras e autores falecidos e ainda não caídos no domínio público).

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Texto do respectivo Regimento.

Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas:

Texto do respectivo Regimento.

Requerimentos:

Do Deputado Fernando Condesso (PSD) ao Governo acerca da reconstrução da estrada nacional n.° 3.

Do Deputado Luís cácito (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre o futuro parque industrial de Beja.

Do Deputado Cunha Pina (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre a atribuição de uma gratificação aos chefes das repartições de finanças.

Do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo documentos sobre o planeamento da Região Norte.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a transferência dos

serviços de informações telefónicas de Angra do Heroísmo para Poma Delgada.

Do Deputado Jorge Lemos (POP) ao Governo Regional dos Açores solicitando informações sobre a construção do porto de Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao conselho de gestão dos CTT acerca da situação dos serviços de correio e telecomunicações na freguesia de SaTzedo, Covilhã.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de uma escola secundária na vila de Alcains.

Do Deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a aquisição de terrenos para a construção do centro cívico de Unhais da Serra.

Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a instalação do parque infantil de Sarzedo, Covilhã.

Do Deputado Marino Vicente (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre cooperativas de habitação.

Do Deputado António Mota e outros (PCP) ao Governo pedindo o envio de documentos relativos ao estudo do desenvolvimento da área do Douro.

Dos Deputados António Mota e Sousa Marques fPCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas solicitando o envio de documentos sobre o Plano de Ordenamento Territorial do Douro Superior.

Resposta a requerimento:

Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a cultura da beterraba sacarina.

Proposta de lei n.° 293/1

Proposta de alteração

Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista abaixo assinados apresentam a seguinte alteração:

artigo 1.»

Fica o Governo autorizado a rever o regime legal dos incentivos fiscais a conceder, até à aprovação pela Assembleia da República da Lei do Plano de Médio Prazo, ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.

Assembleia da República, 20 de Março de 1980. — Os Deputados Socialistas: Francisco Salgado Zenha — João Cravinho — Manuel dos Santos — Teresa Ambrósio — Herculano Pires — Carlos Lage — José Leitão.