542

II SÉRIE — NÚMERO 41

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As cooperativas de habitação econômica continuam a debater-se com inúmeros obstáculos de natureza legal, financeira e burocrática, quando deviam merecer um apoio expedito e eficaz do Governo, como expressamente impõe a alínea b) do n.° 2 do artigo 65.° da Constituição da República.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:

1) Ao que sabemos, o Governo não autorizou

a celebração de um contrato entre o Fundo de Fomento da Habitação e a Caixa Geral de Depósitos com vista a desbloquear financiamentos para obras e projectos. Mantém-se o Governo na negativa ou irá, enfim, viabilizar a construção de 2500 fogos, cujo lançamento depende tão-só do referido financiamento?

2) Pensa o Governo rever a Portaria n.° 47/79,

de 30 de Julho, com vista a incrementar a elaboração de projectos?

3) Vai o Governo regulamentar o arttgo 9.° do

Decreto-Lei n.° 268/78, como de há muito reivindicam as cooperativas do sector? Para quando e em que sentido se prevê a referida regulamentação?

4) Que medidas concretas pensa o Governo

adoptar no quadro do fomento do cooperativismo habitacional?

5) Como explica o Governo, três meses decor-

ridos da sua entrada em funções, a continuada omissão no apoio às cooperativas de habitação económica, o que, quanto a nós, quadra a inconstitucionalidade prevista no artigo 279.° da Constituição da República?

Palácio de S. Bento, 8 de Abril de 1980. — O Deputado, Marino Vicente.

Requerimento

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio da Comissão de Planeamento da Região do Norte, o envio dos seguintes documentos:

a) Contribuições para o estudo do desenvolvimento da área do Douro (cobertura bancária);

b) Douro superior — estudo do sector agrícola (Í979).

Assembleia da República, 8 de Abril de 1930. — Os Deputados: Amónio Mota — F. de Sousa Marques— Gaspar Martins.

Requerimento

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, por intermédio da Direcção-Geraí de Planeamento Urbanístico, o envio dos seguintes documentos:

a) Plano de Ordenamento Territorial do Douro Superior, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico — Circunscrição do Norte;

6) Plano de Ordenamento Territorial da Sub-Re-gião do Douro Supericr.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1980. — Os Deputados: António Mo:a — F. de Sousa Marques.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MiNiSTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MiNISTRC

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos e relativamente ao requerimento apresentado na sessão de 23 de Janeiro passado pelo Sr. Deputado Vítor Henrique Louro de Sá, informa-se que do Ministério da Indústria e Energia se recebeu a seguinte indicação:

Embora haja um representante do Ministério da Indústria e Energia na Comissão Técnica para a Cultura da Beterraba Sacarina, toda a documentação se encontra na posse do coordenador da mesma, Sr. Engenheiro José Duarte Amaral, da AGA — Administração-Gera! do Açúcar e do Álcool.

Em conformidade, solicitou-se ao Ministério do Comércio e Turismo que prestasse as informações requeridas, aguardando-se uma resposta.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.

PREÇO DESTE NÚMERO 14$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda.