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II SÉRIE — NÚMERO 43

e) O então Governo Mota Pinto, perante as claras

razões aduzidas pelos trabalhadores, recusou tal pretensão. Todavia, exactamente na véspera da sua retirada, veio a autorizar o tão insistentemente solicitado despedimento colectivo, que a ITT, por intermédio da Standard, nesta mesma empresa se propunha impor;

f) Na precipitação da retirada e da decisão,

porém, não se cumpriram no referenciado golpe de despedimentos colectivos os necessários requisitos legais, o que veio fundamentar, no Govemo que se lhe seguiu, a denúncia das aludidas irregularidades & a consequente recusa de as sancionar. Deste modo, em 1 de Outubro de 1979, o Secretário de Estado da População e Emprego decidiu «não sancionar [...] a cessação dos contratos de trabalho dos 269 trabalhadores, ora apenas 262, da empresa», que fora proposta;

g) Com o actual Governo instalado no Poder, de

novo a Standard Eléctrica voltou a sentir-se encorajada e apta a demonstrar a sua força real sobre os domínios que considera insusceptíveis de contestação. E assim vem prosseguir e insistir com desconcertante pertinácia os mesmos desígnios de despedimento colectivo de trabalhadores da empresa, não obstante aqui, entretanto, a situação ter vindo a revelar-se cada vez mais e mais florescente;

h) Presentemente, a visada divisão de semicon-

dutores atingiu uma operacionalidade e um nível de desenvolvimento que, menos do que nunca, poderia justificar despedimentos. Ao contrário, com frequência se vem revelando necessidade de admissão de novos elementos e de adequação de estruturas, por ampliação das existentes, às crescentes solicitações de produção.

4 — No contexto exposto torna-se claro o enquadramento político geral em que têm lugar as denunciadas manobras da Standard Eléctrica Portuguesa: «A história das tentativas de despedimentos na divisão de semicondutores da Standard Eléctrica desde 25 de Abril é típica da actuação de uma multinacional num país em que se deu súbito aumento do poder político das classes trabalhadoras» — afirma a CUT da Standard Eléctrica num memorando remetido a este grupo parlamentar.

5 — Estudadas as circunstâncias em que o conflito se vem desenrolando, nenhumas dúvidas parecem subsistir sobre a completa razão dos trabalhadores naquilo que afirmam.

6 — De tudo quanto fica exposto resulta a necessidade urgente de cabalmente serem esclarecidas as seguintes questões:

1.» Propõe-se o Governo pôr cobro às manifestas interferências indicadas no processo Standard Eléctrica contra os trabalhadores da divisão de semicondutores, que se vem traduzindo em tentativas de perturbação no campo laboral e de agravamento das ten-

sões sociais naquele sector da referida empresa?

2.° Que medidas considera o Governo adequadas e se propõe aplicar no sentido de fazer cessar as denunciadas manobras desestabi-lizadoras?

3.a Que andamento se propõe o Governo conceder às sugestões, estudos e propostas alternativos que em vão têm sido adiantados pelos trabalhadores visados, na programação de despedimentos sem justificação, insistentemente apresentados pela administração da empresa?

7 — Nestes termos e com base nas disposições solenemente consagradas na Constituição da República e ainda nas que o próprio Regimento da Assembleia d& República igualmente proclama e confere, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo que, por intermédio dos competentes departamentos, dê as respostas e preste os esclarecimentos satisfatórios às questões que atrás ficam suscitadas.

Lisboa, 10 de Abril de 1980.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do MDP/CDE — Movimento Democrático Português requer ao Governo os seguintes elementos:

Uma colecção completa dos estudos e estatísticas elaborados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) sobre ensino técnico e ou formação profissional.

Lisboa, 11 de Abril de 1980. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Sociedade Construtora Luso-Suíça, S. A. R. L., é uma multinacional do sector da construção civil e obras públicas que actua em Portugal há vários anos.

Há pouco mais de um ano dava ocupação no País a cerca de novecentos trabalhadores.

Presentemente, com obras em curso em Coimbra, Bombarral, Torres Vedras, Marco do Grilo, Lisboa e Sines, o número de trabalhadores com trabalho permanente não chega sequer a trezentos.

Entretanto, vem incrementando as suas actividades no Norte de África e no Iraque, para onde tem vindo a transferir máquinas e diverso material, provocando em Portugal uma autodescapitalização acelerada e