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II SÉRIE - NÚMERO 43

E justifica-se totalmente esta pretensão, pois centenas de operárias da indústria de conservas de peixe e outras centenas de trabalhadoras da indústria hoteleira não têm lugar apropriado para deixar os filhos durante as suas horas de trabalho.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.s, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao Ministro dos Assuntos Sociais a seguinte informação:

Quando pensa o Ministério dos Assuntos Sociais programar, projectar e mandar construir uma creche e um jardim-de-infância em Monte Gordo, povoação do concelho de Vila Real de Santo António?

Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público a existência dos pavilhões do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha.

Sabe-se que, após o término da sua utilização por doentes portadores de lepra, se seguiu um longo interregno, utilizado para o estudo do aproveitamento dos mesmos.

Nomeadamente, sabe-se também que, no ano de 1971, pessoa qualificada no então Ministério da Saúde e Assistência terminou e fez entrega do respectivo estudo.

De então para cá — e vão decorridos nove anos — a situação, inacreditavelmente, mantém-se.

Sabemos como são parcos os recursos do nosso país dentro do sistema assistencial e no que se refere a todos aqueles que, tendo atingido a «terceira idade, por falta de familiares, necessitam de locais próprios para o seu acolhimento e sabemos finalmente a confrangedora inexistência dos chamados «hospitais da retaguarda».

Ora, os pavilhões do Hospital de Rovisco Pais, pese embora o seu actual estado de degradação, pela sua localização e nomenclatura, podem e devem ser imediatamente adaptados a:

a) Centro de acolhimento para a terceira idade; ou

b) Centro de acolhimento para doentes acama-

dos.

Assim sendo, solicito do Governo as seguintes informações:

1) Existe ou não um estudo para o aproveita-

mento dos citados pavilhões elaborado no ano de 1971?

2) Quais os motivos que obstaram, até ao pre-

sente momento, à aplicabilidade de tal estudo?

3) Pensa ou não o Governo, dadas as carências

existentes, e anteriormente referidas, dar imediata utilização aos imóveis do Hospital de Rovisco Pais?

4) E, em caso afirmativo, quando?

Palácio de S. Bento, 11 de Abril de 1980. —O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que sejam solicitadas ao Governo, nomeadamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

A Comissão Naoic-nal da Unssco, criada .pelo Decreto-Lei n.° 218/79, de 17 de Julho, é cons-siderada como um dos departamentos de maior importância para a preparação de uma presença activa de Portugal naquela instituição internacional e para uma eficaz e adequada execução das decisões e orientações a que o País se vinculará nessa instância;

A curto prazo de tempo competiria já a esta Comissão, entre outras tarefas, a preparação dos trabalhos da delegação portuguesa à 3." Conferência de Ministros de Educação da Região Europeia, em Sófia, a realizar de 12 a 21 de Junho, e à Conferência Geral da UNESCO, em Belgrado, em Setembro;

Porém, apesar de ter sido nomeado o presidente desta Comissão e tomado posse em Dezembro passado, somos informados de que não estão criadas ainda condições — nomeadamente ainda não existe o secretariado executivo, o conselho coordenador, nem sequer existem ainda instalações apropriadas — que permitam a esta Comissão Nacional exercer o mandato para que foi criada.

Deste modo, os Deputados abaixo assinados solicitam, com a maior urgência, ao Governo, explicações das razões de tais factos e de como se pensa obviar aos atrasos de instalação e início de funcionamento da referida Comissão, de forma que, pelo menos, a presença da delegação portuguesa na referida Conferência venha a ser organizada, esclarecida, positivamente actuante no interesse de uma participação digna do País naquela organização internacional.

Lisboa, 10 de Abril de 1980.— Os Deputados do PS: Teresa Ambrósio — João Cravinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A zona de Tomar, Vila Nova de Ourém e Leiria possui hoje um parque industrial dos mais importantes do País e, como é domínio público, uma zona de turismo de primeira importância.

No entanto, a estrada Tomar-Vila Nova de Ourém--Leiria, o eixo rodoviário mais importante tanto no transporte de matérias-primas como de produtos acabados de toda a indústria da região, encon'ra-se extremamente degradada, com um perfil antiquado e com uma largura de via desadequada para os modernos transportes de carga.

É, assim, o estado desia estrada um factor depressivo no desenvolvimento de toda a região.