Debates Parlamentares - Diário 043, p. 581 (1980-04-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE ABRIL DE 1980

581

escandalosa a que já nem as casas pré-fabricadas para arrecadação de materiais ou instalação de pessoal escapam.

Simultaneamente, suspende arbitrariamente centenas de trabalhadores e instaura processos disciplinares selectivos a elementos da comissão de trabalhadores e dirigentes sindicais, criando um clima de insegurança e de revolta generalizada entre os demais trabalhadores.

Por outro lado, já desde 1978 que não paga nem subsídios de férias nem de Natal e ignora, pura e simplesmente, os preceitos legais aplicáveis ao proceder a despedimentos colectivos, enquanto mantém paradas obras adjudicadas (encontram-se por acabar a maior parte dos 335 fogos cuja adjudicação ocorreu em 1976 para serem construídos no Zambujal, Loures e Famões; também não se vê que venha ainda a construir-se ou completar-se a construção de 17 das 25 escolas também adjudicadas à Luso-Suíça, etc).

Em reunião recente no Ministério do Trabalho, não só não apresentou qualquer proposta de regularização das dívidas aos trabalhadores como ainda, arrogantemente, pela boca de um seu administrador, ameaçou com novos despedimentos.

Entre numeroso material e equipamento transferido para as suas obras no estrangeiro, destacam-se: uma grua Zotain de torre, um monta-cargas-elevador, um camião auto-betoneira, uma prensa de cubos de ensaio de betão, uma máquina Caterpillar 955, um gerador de corrente Deutz, cem barracas pré-montadas com equipamentos completos, etc. Perante a gravidade da situação descrita, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, lhe se-

jam prestados esclarecimentos satisfatórios sobre quais as medidas que esse Ministério já tomou e quais se propõe tomar para:

a) Obviar a que prossiga a descapitalização da re-

ferida empresa e que se vem processando em termos de poder considerar-se como de sabotagem económica;

b) Obrigar a empresa a respeitar as leis do traba-

lho, que lhe impõe entre outras obrigações a de pagar pontual e completamente as retribuições devidas aos trabalhadores;

c) Assegurar o respeito pelos direitos e liberdades

sindicais que sistematicamente vem coartando e violando.

Lisboa, 11 de Abril de 1980.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo os seguintes elementos:'

Uma colecção completa das estatísticas da educação publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística.

Lisboa, 11 de Abril de 1980 — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

12 DE ABRIL DE 1980581escandalosa a que já nem as casas pré-fabricadas para arrecadação de materiais ou instalação de pessoal escapam.Simultaneamente, suspende arbitrariamente centenas de trabalhadores e instaura processos disciplinares selectivos a elementos da comissão de trabalhadores e dirigentes sindicais, criando um clima de insegurança e de revolta generalizada entre os demais trabalhadores.Por outro lado, já desde 1978 que não paga nem subsídios de férias nem de Natal e ignora, pura e simplesmente, os preceitos legais aplicáveis ao proceder a despedimentos colectivos, enquanto mantém paradas obras adjudicadas (encontram-se por acabar a maior parte dos 335 fogos cuja adjudicação ocorreu em 1976 para serem construídos no Zambujal, Loures e Famões; também não se vê que venha ainda a construir-se ou completar-se a construção de 17 das 25 escolas também adjudicadas à Luso-Suíça, etc).Em reunião recente no Ministério do Trabalho, não só não apresentou qualquer proposta de regularização das dívidas aos trabalhadores como ainda, arrogantemente, pela boca de um seu administrador, ameaçou com novos despedimentos.Entre numeroso material e equipamento transferido para as suas obras no estrangeiro, destacam-se: uma grua Zotain de torre, um monta-cargas-elevador, um camião auto-betoneira, uma prensa de cubos de ensaio de betão, uma máquina Caterpillar 955, um gerador de corrente Deutz, cem barracas pré-montadas com equipamentos completos, etc. Perante a gravidade da situação descrita, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho, lhe se-jam prestados esclarecimentos satisfatórios sobre quais as medidas que esse Ministério já tomou e quais se propõe tomar para:a) Obviar a que prossiga a descapitalização da re-ferida empresa e que se vem processando em termos de poder considerar-se como de sabotagem económica;b) Obrigar a empresa a respeitar as leis do traba-lho, que lhe impõe entre outras obrigações a de pagar pontual e completamente as retribuições devidas aos trabalhadores;c) Assegurar o respeito pelos direitos e liberdadessindicais que sistematicamente vem coartando e violando.Lisboa, 11 de Abril de 1980.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE requer ao Governo os seguintes elementos:'Uma colecção completa das estatísticas da educação publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística.Lisboa, 11 de Abril de 1980 — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

Descarregar páginas