12 DE ABRIL DE 1980

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Requeria, nos termos regimentais, que o Ministério da Habitação e Obras Públicas me informasse, em tempo útil, que projecto existe para melhoria dessa estrada, e quando será executado esse projecto.

Lisboa, 10 de Abril de 1980.— Os Deputados do PS: Guilherme Santos — Maldonado Gonelha — Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Referindo-se a Constituição e a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária ao fomento e defesa do cooperativismo, requeiro, nos termos legais, que o Ministério da Agricultura e Pescas me informe do seguinte:

1) Se o Governo não considera que a forma como

estão a ser tratadas as cooperativas agrícolas de produção —a serem desmanteladas por aplicação da Lei de Bases Gerais — representa uma desobediência aos princípios constitucionais e legais;

2) Que medidas projecta —se as projecta —

para defesa e fomento do cooperativismo.

Lisboa, 10 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa F. Ramada, Ovar, Porto, gerou-se uma situação conflituosa que se arrasta há largos meses.

Tal situação decorreu, como pode ver-se pela abundante documentação proveniente da empresa e dos organismos representativos dos trabalhadores, do não cumprimento, por parte do respectivo CA, de um acordo que durava havia já alguns anos, nos termos do qual as organizações representativas dos trabalhadores e o CA se obrigavam a negociar as condições de trabalho.

Em 1979, o CA rompeu unilateralmente este acordo, ao mesmo tempo que desencadeou uma campanha de intimidação e de calúnia contra os representantes dos trabalhadores e tentava ingerir-se em questões de organização e funcionamento da comissão de trabalhadores e comissão intersindical.

Paralelamente, o CA instala na empresa um clima repressivo, recorre a uma prática discriminatória, designadamente após o plano de luta do passado mês de Março, tudo acompanhado ou tendo em vista o refinamento dos processos de acumulação de lucros com a introdução de novos ritmos de trabalho e outros métodos bem conhecidos dos managers do grande capital.

Culminando esta nova fase do comportamento do CA da F. Ramada, os seus membros têm-se recusado a comparecer na delegação do Ministério do Trabalho de Aveiro para que foram convocados por três vezes, indo a sua arrogância ao ponto de afirmar que não cederiam nas suas posições nem que as eventuais paralisações dos trabalhadores custassem à empresa 90 000 contos.

Considerando que a situação descrita tende a agra-var-se e considerando que o comportamento do CA da F. Ramada é afrontoso dos direitos e interesses dos trabalhadores, que é lesivo da economia nacional e que não respeita nem a Constituição nem as leis, nomeadamente a que visa regular o controle de gestão:

Requere-se ao Ministro do Trabalho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, esclarecimentos à seguinte questão:

Conhecendo o Ministério do Trabalho a situação na F. Ramada e sendo certo que a actuação da empresa não se conforma com a Constituição e a Lei n.° 46/79, que medidas pensa tomar para se resolver os problemas que estão na base deste conflito?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Alberto Jorge — Jerónimo de Sousa — António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Habitam o concelho do Fundão cerca de 40 000 pessoas espalhadas por trinta freguesias (constituindo mais de sessenta povoações) com idênticas carências elementares: faltam escolas, médicos, estradas, água, esgotos ...

Sublinhe-se, entretanto, que a concretização do Plano de Regadio da Cova da Beira pode, a curto prazo, influenciar o crescimento da vila, não só pelo maior desenvolvimento industrial ligado aos sectores agrícola, silvícola, pecuária e de madeiras, bem como pela instalação de actividades terciárias de apoio.

Ê neste quadro que uma das questões que mais preocupa a população do Fundão refere-se precisamente à política de saúde (e que motivou, entre outras iniciativas, uma importante reunião de utentes do Hospital do Fundão, realizada no passado dia 19 de Janeiro e que reuniu centenas de pessoas).

Importa referir que o Hospital do Fundão é dos mais bem equipados hospitais concelhios do País. Dispõe de excelentes instalações e possui um bom equipamento de apoio. Tem capacidade para 100 camas c dentro em breve para 140. Investimentos estatais recentes, em equipamento e ampliação do edifício, ascendem a mais de 20 000 contos. Tem 82 trabalhadores.. Um volume de investimentos da ordem dos 100 000 contos.

No entanto, o Hospital debate-se hoje com alguns graves problemas de que referirei três.

1 — Maternidade: em Setembro, a maternidade encerrou. A Direcção Distrital de Saúde pôs em causa a legalidade da utilização de duas parteiras diplomadas que trabalhavam na maternidade, juntamente com uma enfermeira-parteira.

A Comissão Instaladora fez várias diligências para ultrapassar a situação: abriu concursos públicos, contactou a entidade tutelar, alertou a opinião pública.

Em 22 de Novembro deixou um memorial na Secretaria de Estado da Saúde: levantava o problema da maternidade e da urgente necessidade de redefinação do Estatuto do Hospital Concelhio do Fundão.