2 DE MAIO DE 1980

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ou mistifica-o, apesar das suas promessas eleitorais e da sua descarada autopropaganda, em que, felizmente, já poucos acreditam. O VI Governo apenas se preocupa com incentivos financeiros para restabelecer o predomínio dos grandes grupos económicos privados como se o povo português ignorasse a exploração que estes exerceram durante décadas, esque-cendo-se do papel preponderante que o cooperativismo, após Abril, poderia na realidade ter no desenvolvi-menfo económico do nosso país, na racionalização dos circuitos comerciais e na defesa do consumidor e na consolidação da democracia.

Certos de que cumprem um dever que, sendo de todos, é particularmente seu, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam as seguintes propostas de aditamento e substituição às propostas de lei n.03 307/1 e 308/1:

Proposta de lei n.° 307/1 Proposta de aditamento

Capítulo IV Sistema fiscal

ARTIGO 14°

(Contribuição predial)

1 —...............................................................

2—...............................................................

3—...............................................................

4 — Fica o Governo autorizado a conceder a isenção de contribuição predial às cooperativas e às suas uniões ou federações que ainda não gozam desta isenção, em relação aos prédios, rústicos ou urbanos, onde têm instalados os seus serviços, desde que enquadrados nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Bento de Azevedo — Manuel dos Santos — António Guterres — Torres Marinho — Eduardo Pereira — Gomes Fernandes — José Niza.

Proposta de aditamento

Capítulo IV Sistema fiscal

ARTIGO 19.*

(Imposto de mafs-valla)

1 —...............................................................

2 — Fica o Governo autorizado a conceder a isenção, total ou parcial, do imposto de mais-valia pela incorporação no capital das cooperativas das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos

pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

Lisboa, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Bento de Azevedo — Manuel dos Santos — António Guterres — Torres Marinho — Eduardo Pereira — Gomes Fernandes — José Niza-

Proposta de aditamento Capítulo IV Sistema fiscal

ARTIGO 20" (Imposto da sisa)

Fica o Governo autorizado a:

D ..............................................................

2) ..............................................................

3) ..............................................................

4) Conceder às cooperativas não abrangidas por

regime de excepção a isenção do pagamento de sisa na aquisição de terrenos para a construção de prédios, lojas ou armazéns para utilização própria e inerente aos fins que prosseguem, incluindo-se neles a prática de actividades associativas, culturais e recreativas, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Bento de Azevedo — Manuel dos Santos — António Guterres — Torres Marinho — Eduardo Pereira — Gomes Fernandes — José Niza.

Proposta de aditamento Capítulo IV Sistema fiscal

ARTIGO 23.» (Imposto do selo)

Fica o Governo autorizado a:

<0 ..............................................................

b) ..............................................................

c) ..............................................................

d) ..............................................................

e) Isentar as cooperativas não abrangidas pelo

regime de excepção do imposto do selo nos actos da sua constituição, dissolução e liquidação, desde que enquadradas nos princípios cooperativos definidos pela Aliança Cooperativa Internacional e pelo Código Cooperativo Português.

Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Bento de Azevedo — Manuel dos Santos — António Guterres — Torres Marinho — Eduardo Pereira — Gomes Fernandes — José Niza.