12 | II Série A - Número: 056 | 14 de Maio de 1980

• Requerimento
Ex.m
Sr. Presidente
da Assembleia da
Repti
blica:
o Siptema
Regional de Satide
da Madeira tern agra
vado extremamente as
precárias condicoes de
pres
tacâo dos cu•ida.dos de
sadde na Regiäo
Autónoma.
Urn dos graves
probiemas que acarretou
foi, a par
de acréscimo de despesas
piiblicas, o piiblico, os uten
tes se verem em condiçöes
bern piores de
atendirnento.
Unit dessas questöes,
quie resulta clararnente
de
‘urn Sistema
RegioniaJ de Sade d’o
cia irado para
scnviir alguns medicos
em ‘ez de servir
os doentes,
é ipreciar;ente
hacver médilcos que se i’ecuisam a passar
recibos das consultas
que fazern, ou
so fazerem urn
reduzido nümero
diário de consultas
corn recibo,
tendo os doentes de
pagar o total do
preço das con
sultas. Pergunta-se:
1) Sendo
evidente que havendo
medicos que näo
passam recibois de
consultas que fazem,
se
trata de iima nga ao
soo que prejuthca
duplamente os
utentes, o Governo Regional
já tomou alguma
medida para impedir ta
manha fraude?
• 2) Quanto pagou
o Governo
aos medicos por
consultas em consultOrios
privados no ano
de 1979? Essa verba
diz respeito a quantas
consultas referentes a quantos
doentes?
Assembleia da Reptiblica,
13 de Maio de 1980. —
Os Deputados
do PCP: Zita Seabra —
José Ernesto
de Oliveira.
Requerimento
Ex.m0
Sr. Presiidente da Asombicia
d’s Repd
blica:
No passa!do diia 24
ide Abril, no Funchal, cerca
dais
18 ioras, dois
edernentos do Pathdo Camuaiista
Por
tuguês proediam a
distribuiiçäo de urn docurneato da
Aiianca Povo Unido (APU)
sobre o 25 de AbriL
Foram omtäo aboirdadois
poir urn agente ida PSP do
Fun’cbial, que, scm quiaiquer
iexpIicaäio, intiinou aque
les cidadäos a dirigirern-se
ao Coniando ida Policia, e
emboria 1:he fossem ipedidas esol’ai’e.cimentos
qiasito
ao porquê daquela
intinmaçäo, naida adiiaintou, limi
tando-se a dizer que crnnpria
ordens siiperiores.
Já no Comando ida PoIfci’a
.temtaram ide nor’o e repe
ticiamente idagar sobre as iiaz6es ida
sua ida a esqna
dra, mas nao ihes fo.i dada
qualquer explicaçäo; rnuil,to
ao camtrário, alguins
agenites ida PSP preisentes na esquadra permitiram-se
1azer corneuitários atenitatOrics
do respeito e dignidade
que quaiqueir ckladAo dove
merecer.
Finailmiente, e depois
ide malta ilmsistêmcia, urn gra
d’uado ‘ida PSP explicou
àqueles idols ciidadäos
os moti
vos ida suia oomducäo ao Cornaimdo,
a sther:
a) Estwvarn a violar a
id, pois não podem dis
tribuir propaganda fora
do perlodo eleito
rail (7!);
b) Essa dei t’iatha
s!do aprovada pal’s Assernbleia
ida Repiblica e
pela Assembled’s Reglo
nial (7!>
Obiiamante, nem a Asisembl&a ida Retpüblica apro
ou qu’aiquer diploma ‘do teor ctado, nem deiixairiam
de se,r frontalrnenite in’coinistiitucio,nais
qu:aisquer nor
mais que se propuseissem operar tao aberranie restr’içao
das ltherdades.
o oirto é, porém, que a !nnOli’ta situ’ação deserita
se matreive ate a n’tervenção de urn reupoosável do
PCP na Reigiã.c> Autónoma e ide urn advogado, que
cointactaram corn o oo’rnissiiio cia PSP. Este escia
r’eceu que apenas. isa pretendia a ntithaaçio d’ss
‘pessoas que distribulam Os idacumentos, ipeis pare
cia (?!) que ales contd’nham ofenisas.
A arascntar qua fcoarn opreernd!Iics •cerca ide
‘trezenbos exenipiares do reiderido documeinto.
A direoço ida Organizaçao Regona1 ida Madeira do
Patido Coirnu’nista P.ortugu&s já protestoni junto do
Comnndo Regional d’s PSP, teinide dade coinheicimeato
do suceidIo ‘so Comansdo-Gea1 ida PSP e ‘so Sr. Mi
IIC) d’s Rqnibhhca.
Urge, ccibaido, ober urn eaiarecimen’to .totail
e in
daigar dais razöes ida
occirréncia dos faictos acim:a des
critos, que ccinsttuem
uma vio!açâo flagrante dais di
reitos, 1iberdadess e gairantiaLs dos cidad5icis, oomstitu
e Jegailmente oomagraidcs •e
que o Portugal
cbniocratico tern ide
reipei,tar.
Neses terirnos, e co abrigo das dicposiçöe’s
consti
e regmcntaiis aiplicárveis, requeiro
ao Govenio
Ra’ionul ida Madeira qua me iaforme se
te.m conheci
manto ides facos desoritois, expiioit’aindo a posiçao
que
entenide aidaptar face a gradaide dc
atuac5es corno
a aigaria esorriida.
Assembleia da Repübliioa, 8 ide Maio
dc 1980. —
A Dr.ii’ada ‘do PCP, Zita Seabra.
Requerlmentc
Ex.m0
Sr. Pres)dente ida Assemblesia ida ReØ
blica:
Na poivo’sço d’s Enzabanda (iane,oa dai freguela do
Casitelojo, na area do Muiniv.uipio
do Fun’däo) exisite
urn edifIcio (a escola vedhia) que
foi oonistruIdo pela
pcpuilaçao e
ma,:s
tarde doa’do ac Fistado para nele
pcsder ser ‘colocaida urna
prouiessora.
A papulacäo preteinde neste memento
fazer dole
sede ide várias actividades socias relevanites, dc que
s oncontra carenaiada.
0 pedido ide cedônscia
daquelais instiatlaç6es (ar
tlgo 674 ida rnatriz
predial urban’s d’s freguiesfa do
Oasteiejo) jä teria side formulado ‘so Governo
Civil
de Oasteio Bcanico.
Nestes itermes, ao abrigo 1as
disposiçoes contitu
axiais e regimentals apliscáiv&Is,
reiqueiro ‘so Goiveimno,
par iatemi6do do M.nlst&rio
dais Fiinançais e do Piano
e do Goveimo Civil ide
Caistelo Br’anco, a preisitaçao ur
gente dais seguintes inforrnaces:
a) Foi formulada o pedido ide cedência dais refe
ridas insailacess? Qual o andanTenao quc
teve tail peclido?
b) Qual a situação (jutidica)
em que se emco.ntram
aquelas instalaç5es?
Aissembleia ida ReiptbPca, 13 ide Maio
de 1980. —0 Deputado do PCP, Joo Amaral.

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