8 | II Série A - Número: 056 | 14 de Maio de 1980

Acrescente-se no final:
[...j
para efeito de con
sulta e reclamaçâo dos interessados.
Os Deputados do Grupo Parlamentar
Socialista:
Almeida •Santas — Salgado Zenha — Joäo
Lima —
Carlos Loge — Antonio Arnaut — Razil
Régo — Aqui
lino Ribeiro Machado — Miranda Caiha— Armando
Bacelar — João Cravinho.
Proposta de atteracão
ARTIGO
11.0
Em vez de alnfracçoes cometidas ao recensea
mento)), diga-se (UflfracçöeS ao recenseamento come
tidas [...]D.
Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Al-.
meida Santos — Salgado Zenha — AntOnio Arnaut —
Ioiii Lima — Carlos Loge — Raz1l Régo — Aquilino
Ribeiro Machado — Miranda Caiha — Armando Ba
celar — Joo Cravinho.
Proposta de alteracao
ARTIGO 13.°
P.ropöe-se a seguiinte .rethcão pam este ndmero:
((No asio cm curso, a aotuallizaçäo do recensearnento
dos cidadãos residentes no estrangeiro far-se-a corn
referenda a 30 de Junho.D
Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Al
meida Santos — Salgado Zenha — Joulo Lima — Car
los Lage — Antonio Arnaut — Raál Régo
— Aquilino
Ribeiro Machado — Miranda CoJhcz
— Armando Ba
celar — Jolla Cravinho.
Proposta do inclusão do novo artigo
ARTIGO 13.°-A
O disposto na presente Iei nào prejudica a aplicabi
lidade, quanto ao recenseamento de cidados residen
tes no estrangeiro, das normas de salvaguarda do rigor
e da verdade da sua inscrição, näo expressa ou implI
citamente derrogadas, sempre que o peculiarismo da
situaçäo no fs de que se tmte n1êo tome impossIvd
o acatamento, ainda que so parcial, dessas normas.
Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Al
mei4a Santos — Salgado Zenha — AntOnio Arnaut —
Jolla Lima — Carlos Lake — Raill Rêgo — Miranda
Calha — Aquilino Ribeiro’Machado — Armando Ba
celar — Job Cravinho.
Proposta do ncIusäo e novo artigo
ARTIGO
14.0
1 —0 procedimento por infracc6es criminals rela
tivas ao recenseamento eleitoral cometidas no estran
geiro prescreve no prazo de ciñco anos, a contar da
prãtica do facto punIvel.
2— Nas infracçôcs previstas nos n.°’ 1 e 2 do ar
tigo 53.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, o prazo
de prescricäo conta-se a partir do conhecimento do
facto punIvel.
Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Al
meida Santos — Salgado Zenha — AntOnio Arnaut —
Jolla Limo — C’arlos Loge — Rail! Rêgo — Aquilino
Caiha — Aquilino Ribeiro Machado — Armando Ba
celar — Jolla Cravinho.
PROJECTO DE LE N° 455/
Proposta do eIiminaco
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento
Democrático Português — MDP/CDE, abaixo assina
dos, propöem a eiminaçao do artigo
1.0
do referido
projecto de lei.
Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade
Moura — Luis Catarino — Herberto Goulart.
Proposta do eIiminaco
Os Deputados do Grupo Parlainentar do Movimento
Democrático Português — MDP/CDE, abaixo assina
dos, propöem a eliminacâo do artigo 2.° do referido
projecto de Iei.
Os Deputados do MDP/CDE:
Helena Cidade
Moura — Luis Catarino —
Herberto Goulart.
Proposta de elimlnaçäo
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento
Democrático Português — MDP/CDE, abaixo assina
dos, propöem a eliminacäo do
artigo 6.° do referido
projecto de lei.
Os Deputados do MDP/CDE: Helena
Cidade
Moura — Luls Catarino — Herberto
Goulart.
Proposta de ellminação
Os Deputados do Grupo Parlamentar
do Movimento
Democrâtico PortugnCs — MDP/CDE,
abaixo assina
dos, propöem a eliminação do
artigo 14.° do referido
projecto de lei.
Os Deputados do MDP/CDE:
Helena Cidade
Moura -— Luis Catarino — Herberto
Goulart.
Proposta de aditamento
Os Depu.tados Ref
ormadores vein apresentar a
seguinte proposta de aditamento:
ARTIGO 13.°-A
EnLende-e por inscricão vãlida no consulado aquela
de que conste o nome completo
do cidadão eleitor
residente no estrangeiro, a nacionalidade, o endereco,

Consultar Diário Original