7 | II Série A - Número: 056 | 14 de Maio de 1980

Proposta de
alieracão
AR.TIGO
1,0
— Em vez de
((a inscrição no
recenceamento
[...],
diga-se eO
pedido de
inscricão no recensea
mento
[...1
).
Em vez de
sernpre que a
distância [...]
, diga-se
sempre que, co’m.provadame.nte,
a
distância
[.. .1.
Em vez de
dnscricão
pessoah, diga-se
dnscricäo
preSeflCia1)).
2— Em
vez de a
inscricão por
via postab,
diga-se
o pedido
de
inscricao por via postah.
3 (nova)
— Presume-se que
ocorre
grave trans
torno sempre
que o eleitor
resi.da em
locailidade
qae
diste mais
de 50 kim ida
sede ia
cornissão
recen
seadora,
corn norniais
meios de
comunicacão,
ou
a mais
de 10 km,
sem esses
meios.
Os Doputados
do
Gru!po Parlarnentar
Socialista:
Alineida Sent
Os — Antonio
Arnaut — Joào
Lima —
Salgado
Zenha —
Carlos Lage
— Aquilino Ribeiro
Machado
— Miranda
Caiha — Raill
Rêgo
— Armando
Bacelar — João
Cravinho.
Proposta de
alteracào
ARTIGO 2.°
2 — ‘Em vez
•de foiocópia,
diga-se fotocópia
autenticadas,.
3 (novo)
—
Considera_se validamente
inscrito no
consulado, para os
efeitos do n.°
1, o eleitor
cuja
inscnicão se
teitha revestido
das garantias
die rigor
e verdade exigI.veis
para a sua
inscricão no
recen
seamento.
Os Deputados
do Grupo
Paitlarnentar Socialista:
Almeida Santos
— Salgado Zenha
— João Lime
—
Carlos Lage — AntOnio
Arnaut — Raill
Rêgo — Mi
randa Caiha—Aquilino
Ribeiro Machado—Armando
Bacelar — Joäo
Cravinho.
Proposta do aheraco
ARTIGO 4.°
Propöe-se a
eliminacao, por inütil, deste
aiti.go.
Os Deiputados
do Grupo Parlamentar
Sociaiista:
Almeida Santos
— Salgado
Zenha — Carlos Lage
—
baa Lima
— AntOnio Arnaut
— Raill Rêgo — Aqui
lino Ribeiro
Machado — Miranda
Caiha — Armando
Bacelar — João
Cravinho.
Proposta do alteracão
ARTIGO 5.
Prcipöe-se a
eliminação deste artigo.
Os Deputados
do Grupo Parlamentar
Socialista:
A Imeida Santos — Carlos
Lage — boão Lima —
Sal
gado Zenha — Antonio
Arnaut — Raz21 Rêgo — Aqui
lino Ribeiro
Machado — Miranda
Caiha — Armando
Bacelar — João Cravinho.
Proposta de alieracao
ARTIGO 6.°
Prcipöe-se a eliminaçâo da expressao
e[...] ou pela
area de jurisdição eleitoral dos postos
consulares para
o efeito definidos por
portaria do Ministro dos
Negó
dos Estrangeiros.
V
Os Deputados do
Grupo Parlamentar Socialista:
Almeida Santos — Carlos Lage
— baa Lime — Sal
gado Zenha — AntOnio Arnaut
— Raál Régo — Aqul
lino Ribeiro Machado — Miranda
Caiha — Armando
Bacelar — baa Cravinho.
Proposta do alterac5o
ARTIGO
7b
2 — Propöe-se o seguinte
aditamento ao n.° 2,
in
fin ‘: esem prejuIzo das
formalidades previstas no
final
do n.° I do artigo 26.° da
Lei n.° 69/78, de
3 de
Novembrcm.
V
Os Deputados do Grupo
Parlamentar Socialista:
Almeida Santos — Carlos Lage
— baa Lime — Sat
gado Zenha — AntOnio
Arnaut — Real Rêgo —
Mi
randa Calha — A quilino
Ribeiro Machado — Ar
mando Bacelar — baa Cravinha.
Proposta do alterac5.o
ARTIGO 8.°
Propoe-se o seguinte aditamento final:
[...]
coadju.
vados pelos cônsuies e agentes consulares na area da
respectiva jurisdiçaox.
Os Deputados do Grupo Parlarnentar Socialista:
Almeida Sentas — Salgado Zenha — boão Lime —
Carlos Lage — AntOnio Arnaut — Razfl Régo —Mi
randa Catha — A quilino Ribeiro Machado — Ar
mando Bacelar — Jado Cravinho.
Proposta do alteracao
ARTIGO 9.°
Em vez de dnscriçao do recenseameflto, diga-se
cinscnção no receflseamento.
Em vez de ((inscnçes
realizadasD, diga-se
dnsCri_
çôes nos cadernos realizadas.
Os Deputados do Grupo
Parlamentar Socialista:
Almeida Sentos — Salgado Zenha —
João Lima —
Carlos Lage — AntOnio
Arnaut — Raal Rêgo — Mi
randa Coiha — A
quitino Ribeiro Machado —
Ar
mando Bacelar — João Cravinho.
Proposta do alteracäo
ARTIGO b.0
Anteponha-se a ((As
cópias [...]a a expressão estrangeiro
[...)

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