II Série — Número 63

Quarta-feira, 28 de Maio de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Projectos de lei:

N.° 468/1 — Propostas de alteração apreíentadas pelo PSD, pelo CDS e pelo MDP/CDE, respectivamente.

N.° 485/1 — Cria os planos concelhios de ordenamento territorial (apresentado pelo PPM).

N.° 486/1 — Lei de bases gerais da caça (apresentado pelo PS).

N.° 487/1 — Lei-quadro do ambiente e da qualidade de vida (apresentado pelo PS).

N." 488/1 — Elevação a vila da freguesia de Riachos, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém (apresentado pelo PS).

N.° 489/1 — Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola (apresentado pelo PPM).

N." 490/1 — Sobre protecção e defesa dos direitos dos tra-balhadores-estudantes (apresentado pelo PCP).

Proposta de resolução:

Sobre a edição e divulgação de uma separata do Diário da Assembleia da República contendo as actas do debate na generalidade e na especialidade das propostas de lei do Plano e do OGE para 1980 na parte respeitante à Lei n.0 1/79 (apresentada pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas relativo à definição da área geográfica da Direcção Regional da Beira Litoral.

Do Deputado Armando Bacelar e outros (PS) ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o andamento do processo crime relativo à dis-truição da igreja românica de Joane, Vila Nova de Famalicão.

Dos Deputados José Leitão e Marcelo Curto (PS) ao Ministério do Trabalho sobre as negociações entre o Govemo e a ITT relativas à Standard Eléctrica.

Do Deputado Mendes Godinho (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a abertura da consulta externa no Hospital do Entroncamento.

Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre uma afirmação do Sr. Secretário de Estado na sua recente intervenção na RTP.

Dos Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia relativo à empresa ECA — Empresa de Concentrados de Alvalade.

Dos Deputados Jerónimo de Sousa e Custódio Gingão (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho sobre indemnizações aos trabalhadores portugueses expulsos de Israel e a situação dos que continuam a trabalhar no deserto de Neguev.

Dos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE) à Secretaria de Estado da População e Emprego relativo às negociações entre o Governo e a ITT sobre a Standard Eléctrica.

Dos Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino (MDP/ CDE) ao Governo relativo à Cimbor — Companhia Internacional de Borracha, S. A. R. L.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre a não regulamentação da lei que criou o Instituto de Apoio ao Emigrante.

Do Gabinete Coordenador do Alqueva a um requerimento do Deputado Luís Cacito (PS) sobre aquele empreendimento.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da Deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre educação pré-escolar para os filhos dos emigrantes.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Carlos Brito (PCP) relativo ao concelho de Alcoutim.

Do Ministério da Justiça a um requerimento dos Deputados Lino Lima e João Amarai (PCP) inquirindo de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça relativa à alínea b) do n.° 2 do artigo 1093." do Código Civil.

Rectificação:

Ao n." 9.

PROJECTO DE LEI N.° 468/1

ESTATUTO DOS DEPUTADOS

Proposta de aditamento

Proponho o seguinte aditamento ao no

O Daputado do PSD, Amândio de Azevedo.

Proposta de aditamento

Proponho que seja aditado um novo número ao artigo 21.° do Estatuto dos Deputados com a seguinte redacção:

3 — Poderá ainda considerar-se motivo justificado a participação em reuniões de organismos internacionais a que Portugal pertença, se for julgada de interesse para o País e ss a jusrfi-cação for solicitada antes da ocorrência das faltas.

O Deputado do PSD, Amândio de Azevedo.